GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2023
LEI 039/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 039/2023
LEI N.º 039/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 498.000,00 (quatrocentos e noventa e oito mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.017
Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31864
ME - Emenda Parlamentar 202128490003-ZECA DIRCEU
190.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31896
ME - Emenda Parlamentar 202228490003-ZECA DIRCEU
58.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31911
ME - Emenda Parlamentar 202219680022-GIACOBO
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
498.000,00
Art. 2.ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00, 2419.99.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 31864 e 31896.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
25.998,22
2419.99.01.01.00.00
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal
250.000,00
Fonte 31864
ME - Emenda Parlamentar 202128490003-ZECA DIRCEU
164.001,78
Fonte 31896
ME - Emenda Parlamentar 202228490003-ZECA DIRCEU
58.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
498.000,00
Art. 3.ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.
METAS 2023
Executar Pavimentação de Vias Públicas.
Art. 4.ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal