GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2024
LEI 89/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 89/2024
Lei nº. 89/2024.
SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício 2024, que recomendou o equacionamento, através de plano de amortização, do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos Servidores Públicos do Município de Loanda, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica homologada a Reavaliação Atuarial para o ano de 2024, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2023 (ano base 2023), que apurou um déficit atuarial a ser amortizado no prazo remanescente de 34 (trinta e quatro anos), conforme Plano de Amortização abaixo descrito:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL 2023
n
Ano
Aportes (R$)
Saldo Inicial
Pagamento
Juros
Saldo Final
1
2024
2.995.394,11
181.433.661,90
2.995.394,11
8.745.102,50
187.183.370,29
2
2025
4.213.818,83
187.183.370,29
4.213.818,83
9.022.238,45
191.991.789,91
3
2026
6.178.733,74
191.991.789,91
6.178.733,74
9.254.004,27
195.067.060,44
4
2027
9.455.502,32
195.067.060,44
9.455.502,32
9.402.232,31
195.013.790,43
5
2028
9.661.552,27
195.013.790,43
9.661.552,27
9.399.664,70
194.751.902,86
6
2029
9.895.141,10
194.751.902,86
9.895.141,10
9.387.041,72
194.243.803,48
7
2030
10.012.633,11
194.243.803,48
10.012.633,11
9.362.551,33
193.593.721,70
8
2031
10.297.618,30
193.593.721,70
10.297.618,30
9.331.217,39
192.627.320,79
9
2032
10.481.588,34
192.627.320,79
10.481.588,34
9.284.636,86
191.430.369,31
10
2033
10.760.099,10
191.430.369,31
10.760.099,10
9.226.943,80
189.897.214,01
11
2034
11.015.440,96
189.897.214,01
11.015.440,96
9.153.045,72
188.034.818,77
12
2035
11.262.824,60
188.034.818,77
11.262.824,60
9.063.278,26
185.835.272,43
13
2036
11.510.244,69
185.835.272,43
11.510.244,69
8.957.260,13
183.282.287,87
14
2037
11.686.222,41
183.282.287,87
11.686.222,41
8.834.206,28
180.430.271,74
15
2038
11.895.535,93
180.430.271,74
11.895.535,93
8.696.739,10
177.231.474,91
16
2039
12.153.146,02
177.231.474,91
12.153.146,02
8.542.557,09
173.620.885,98
17
2040
12.361.987,07
173.620.885,98
12.361.987,07
8.368.526,70
169.627.425,61
18
2041
12.512.793,75
169.627.425,61
12.512.793,75
8.176.041,91
165.290.673,77
19
2042
12.804.033,31
165.290.673,77
12.804.033,31
7.967.010,48
160.453.650,94
20
2043
13.120.877,93
160.453.650,94
13.120.877,93
7.733.865,98
155.066.638,99
21
2044
13.474.532,57
155.066.638,99
13.474.532,57
7.474.212,00
149.066.318,42
22
2045
13.757.419,07
149.066.318,42
13.757.419,07
7.184.996,55
142.493.895,90
23
2046
14.069.754,19
142.493.895,90
14.069.754,19
6.868.205,78
135.292.347,49
24
2047
14.408.081,14
135.292.347,49
14.408.081,14
6.521.091,15
127.405.357,50
25
2048
14.792.560,76
127.405.357,50
14.792.560,76
6.140.938,23
118.753.734,97
26
2049
15.192.320,68
118.753.734,97
15.192.320,68
5.723.930,03
109.285.344,32
27
2050
15.644.787,19
109.285.344,32
15.644.787,19
5.267.553,60
98.908.110,73
28
2051
16.101.934,81
98.908.110,73
16.101.934,81
4.767.370,94
87.573.546,86
29
2052
16.539.502,51
87.573.546,86
16.539.502,51
4.221.044,96
75.255.089,31
30
2053
16.971.077,68
75.255.089,31
16.971.077,68
3.627.295,30
61.911.306,93
31
2054
17.213.104,28
61.911.306,93
17.213.104,28
2.984.124,99
47.682.327,64
32
2055
17.419.672,73
47.682.327,64
17.419.672,73
2.298.288,19
32.560.943,10
33
2056
17.638.281,79
32.560.943,10
17.638.281,79
1.569.437,46
16.492.098,77
34
2057
17.287.018,39
16.492.098,77
17.287.018,39
794.919,16
(0,46)
5
2028
9.661.552,27
195.013.790,43
9.661.552,27
9.399.664,70
194.751.902,86
Art. 2º. O Município de Loanda quitará o aporte recomendado para o ano de 2024, no valor de R$ 2.995.394,11 (dois milhões novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e onze centavos) à SOPREMU-Sociedade Previdenciária Municipal de Loanda, respectivo órgão previdenciário municipal.
§ 1º. O Município de Loanda compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como “confissão extrajudicial”, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º. O porte destinado ao equacionamento do déficit atuarial que se refere o caput deste artigo, não repassadas à unidade gestora do RPPS, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
§ 3º. Em caso de atraso, o montante terá a incidência mensal, de juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo IPCA, ou, outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º. O Município de Loanda se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento do aporte financeiro mensal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 de novembro de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal