GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023
LEI 025/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 025/2023
LEI N.º 025/2023
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos no Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, que regulamenta as normas de estrutura e funcionamento do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC, de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o Artigo 19 da Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, que regulamenta as normas de estrutura e funcionamento do antigo Instituto Brasileiro do Café – IBC, de Loanda, Estado do Paraná, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 – As ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos que exijam consumo de energia elétrica, água ou outra utilidade além do estabelecido, bem como o ramo industrial que implique aumento de risco e periculosidade, dependerão de prévia autorização, por escrito, do Conselho Gestor do Programa, que poderá exigir da empresa beneficiada modificações que se fizerem necessárias nas instalações cujo uso for permitido.
Art. 2º. O Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, alterada pela Leis n°s 005/2015, 022/2015, 084/2018 e 015/2021, fica acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 19-A – Os espaços físicos objeto de licitação serão os definidos conforme quadro de distribuição das áreas e layout do Projeto IBC anexo:
ITEM
ÁREA Nº
ÁREA CONSTUIDA M²
ÁREA LIVRE M²
TOTAL DE ÁREA M²
1
1
38
701,45
739,45
2
2
157
1934,72
2091,72
3
3
59,4
1465,27
1524,67
4
4
70,4
789,55
859,95
5
5
232,96
177,08
410,04
6
6
3.131,06
3131,06
7
7
3.624,46
3624,46
8
8
863
863
9
9
1076,9
1076,9
10
10
286,66
286,66
11
11
1.629,52
1629,52
12
12
1.570,76
1570,76
Art. 19-B. Fica assegurada a permanência das empresas que tenham até a data da aprovação desta Lei, em vigência, contrato de arrendamento ou locação dos espaços constantes do imóvel do antigo Instituto Brasileiro do Café - IBC.
Art. 19-C. Os espaços desocupados na data de publicação desta Lei devem ser, conforme o caso, objeto de licitação para locação ou arrendamento.
§1°. As empresas que tenham até a data da aprovação desta Lei, em vigência, contrato de arrendamento ou locação dos espaços e pretendam ocupar novo espaço com maior área, na qual contemple sua área anteriomente arrendada/locada, terá direito de preferência sobre os demais interessados.
§2°. A empresa interessada em ocupar nova área maior deverá requerer a rescisão amigavel para possíbitar a realização do processo licitatório.
§2°. Serão observados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Art. 3°. Os demais dispositivos do Anexo I (Regimento Interno) da Lei n° 026/2012, permanecem inalterados.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de março do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal