GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI Nº. 19/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 19/2025
LEI Nº. 19/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais), para manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Asssitência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.141
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31814
MDS-FEAS-PPAS IV-FMAS Investimentos Casa Lar
5.600,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33971
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS
30.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31971
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
38.600,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33971 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33971
CEAS/PR Deliberação 88/2024 Inc. Qual. Estr. CREAS
30.000,00
1321.00.1.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
8.600,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
38.600,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco da Proteção Social Especial de Méida e Alta Complexidade.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal