GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2023
LEI N.º 082/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 082/2023
LEI N.º 082/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para Execução do Projeto Convivência FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência á Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Assistência á Criança e ao Adolescente
08.243.0021.5.001
Execução do Projeto Convênio FIA
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.32.00.00
Material de Distribuição Gratuita
Fonte 31920
CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Inc. Higiene Íntima
15.600,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.20.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31921
CEDCA/PR Deliberação 04/2023 Inc. para Abordagem Social (Veículo)
62.400,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
78.000,00
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.00, 1729.51.01.00 e 2429.99.01.03.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
3.000,00
1729.51.01.00
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
15.000,00
2429.99.01.03
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal - FIA Deliberação 04/2023
60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
78.000,00
Art. 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução do Projeto Convênio FIA
OBJETIVOS -
Manter atividades no atendimento de crianças e adolescentes de acordo com o convênio FIA - Fundo da Infância e da Adolescência.
METAS 2023
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes destinados ao Projeto FIA.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal