GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2025
LEI N. º 80/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 80/2025
LEI N. º 80/2025
SÚMULA - Estabelece o PLANO PLURIANUAL do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Plano Plurianual do Município de Loanda, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2026 a 2029, representado pelos Programas numerados cronologicamente do nº 01 ao nº 33, e representados pelos Projetos e Atividades, constantes dos órgãos 01.00 a 17.00 da Estrutura Organizacional envolvendo o Executivo e Legislativo e será desenvolvido segundo o disposto pelas LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, de cada exercício financeiro, a saber:
PROGRAMA
O1
AÇÕES LEGISLATIVAS
PROGRAMA
O2
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
PROGRAMA
O3
COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA
O4
DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
PROGRAMA
O5
SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA
PROGRAMA
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
O7
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO
PROGRAMA
O8
INCENTIVO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
PROGRAMA
O9
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
10
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
11
CULTURA E ESPORTES
PROGRAMA
12
ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA
13
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGRAMA
14
URBANIZAÇÃO
PROGRAMA
15
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
PROGRAMA
16
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
PROGRAMA
17
INFRA-ESTRUTURA, TRANSPORTES URBANOS E AÉREOS
PROGRAMA
18
LIMPEZA URBANA
PROGRAMA
19
ESTRADAS VICINAIS
PROGRAMA
20
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PROGRAMA
21
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
22
ATENDIMENTO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA
23
ATENDIMENTO AO IDOSO
PROGRAMA
24
ASSISTÊNCIA SOCIA GERAL
PROGRAMA
25
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
PROGRAMA
26
RESERVA PATRIMONIAL
PROGRAMA
27
PASSIVOS JUDICIAIS
PROGRAMA
28
PREVIDÊNCIA
PROGRAMA
29
ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA
30
TURISMO
PROGRAMA
31
SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA
32
CIDADES DIGITAIS
PROGRAMA
33
ENSINO MÉDIO
Artigo 2º. A Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO de cada exercício financeiro, indicará os programas, projetos e atividades, a serem incluídos em cada LOA – Lei Orçamentária Anual e nelas serão consignados os recursos necessários para cada execução.
Artigo 3º. O presente Plano Plurianual poderá ser revisto anualmente por iniciativa do Poder Executivo ou por créditos especiais, mediante a indicação da fonte de recursos e autorização legislativa.
Artigo 4º. A carga de pessoal necessária à execução de cada programa será determinada anualmente pela LOA – Lei Orçamentária Anual e constará da memória de cálculo das dotações de pessoal em cada Unidade Orçamentária.
Artigo 5º. As LDO – Leis das Diretrizes Orçamentárias e as LOA – Leis Orçamentárias Anuais serão sempre elaboradas de maneira a conter no impacto orçamentário das dotações de pessoal a revisão anual a que tem direito os servidores, conforme preceitos do Inciso X, artigo 37 da
Constituição Federal e previsão para realização de Plano de Carreira para o funcionalismo Municipal.
Artigo 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos ou respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Artigo 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal