GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI N° 111/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 111/2026
LEI N° 111/2026
Súmula – Ratifica alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, para inclusão da finalidade de apoio à educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a alteração do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ – COMAFEN, aprovada pela Assembleia Geral em 22 de setembro de 2026, conforme Ata nº 04/2026 e respectivo instrumento de alteração, anexos a esta Lei, passando a Cláusula Quinta do referido Contrato a vigorar acrescida do seguinte inciso:
“CLÁUSULA QUINTA – São finalidades do COMAFEN:
(...)
XVIII – Planejar, promover e executar, em regime de colaboração com os entes consorciados, a União, o Estado do Paraná e instituições públicas de ensino, programas, projetos e ações de apoio à educação em favor dos habitantes dos Municípios consorciados, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com instituições públicas de ensino superior, destinados à oferta gratuita de cursos de graduação, pós-graduação, extensão e qualificação profissional, observados os arts. 205, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 11 da Lei Federal nº 9.394/1996.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do COMAFEN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo a alteração contratual de que trata o art. 1º, após a ratificação mediante lei, pelo quórum necessário dos Municípios Consorciados.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal