GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI N.º 066/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 066/2023
LEI N.º 066/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo De Cooperação Técnica com a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, visando a mútua conjugação de esforços na área de sanidade agropecuária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Município de Loanda-PR, fica autorizado a firmar Acordo De Cooperação Técnica com a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, visando a mútua conjugação de esforços na área de sanidade agropecuária.
Parágrafo Único. O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é a execução de mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica da respectiva área do município de Loanda-PR, para aplicação conjunta de ações no âmbito da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 2º – Os termos do convênio são os constantes da minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 3° - Fica autorizado a realização PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando a contratação de MÉDICO VETERINÁRIO para atender ao convenio que trata está lei.
§ 1º A referida contratação será realizada por meio de provas de títulos (análise de currículo) e/ou experiência profissional.
§ 2º As contratações referidas no caput deste artigo, dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial e por tempo determinado, regido pela consolidação das leis do trabalho, visando suprir o número de servidores efetivos insuficientes para atender ao convenio com a União que trata esta Lei, considerando a contratação como de excepcional interesse público vinculada à necessidade emergencial de manutenção e o atendimento das atividades produtivas das indústrias do município, consoante preconiza a Lei Municipal 17/1999.
§ 3º Os valores dos salários serão os praticados pela administração como salário base do cargo, devendo estes serem respeitados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal