CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 08/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL - RESOLUÇÃO 08/2026
Regulamenta os procedimentos para elaboração, organização, apresentação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, por sua Mesa Executiva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 19, inciso XI, do Regimento Interno, resolve:
RESOLUÇÃO Nº 08/2026
EMENTA: Regulamenta os procedimentos para elaboração, organização, apresentação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Laranjal, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, por sua Mesa Executiva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 19, inciso XI, do Regimento Interno, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos, por meio desta Resolução, os procedimentos para elaboração, organização, apresentação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Laranjal – PR.
Art. 2º O Relatório Anual tem por finalidade registrar, consolidar e dar publicidade às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal durante cada exercício, demonstrando sua atuação institucional, legislativa, fiscalizadora e administrativa.
Art. 3º O relatório deverá observar os princípios da legalidade, publicidade, transparência, eficiência, impessoalidade e responsabilidade na gestão pública.
CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO DO RELATÓRIO
Art. 4º O Relatório Anual das Atividades Legislativas deverá conter, no mínimo:
I – identificação institucional da Câmara Municipal e composição da Mesa Executiva;
II – relação dos vereadores em exercício durante o período;
III – quantidade de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes realizadas;
IV – relação dos Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Decretos Legislativos e demais proposições apresentadas;
V – quantidade de projetos aprovados, rejeitados, retirados ou arquivados;
VI – relação dos requerimentos, indicações, moções e demais proposições apresentadas pelos vereadores;
VII – registro das atividades das Comissões Permanentes, incluindo reuniões, pareceres e análises de matérias;
VIII – registro das audiências públicas, reuniões e eventos institucionais promovidos pela Câmara;
IX – informações sobre as atividades de fiscalização e acompanhamento dos atos do Poder Executivo;
X – registro das ações de transparência, comunicação institucional e participação popular;
XI – informações gerais sobre as atividades administrativas e institucionais do Legislativo;
XII – fotografias, registros e documentos que contribuam para demonstrar as atividades realizadas.
Parágrafo único. Sempre que possível, as informações deverão ser apresentadas por meio de tabelas, gráficos, quadros demonstrativos e registros fotográficos.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º Compete à Mesa Executiva coordenar a elaboração do Relatório Anual, supervisionar sua organização e promover sua apresentação institucional.
Art. 6º Compete à Secretaria Geral Administrativa:
I – reunir e organizar as informações referentes às sessões legislativas;
II – levantar os dados relativos às proposições apresentadas e sua tramitação;
III – consolidar as informações encaminhadas pelas Comissões Permanentes;
IV – solicitar aos setores competentes os dados necessários à elaboração do relatório;
V – organizar e preparar a versão final do documento.
Art. 7º Compete aos setores administrativos e aos responsáveis pelas atividades legislativas fornecer as informações e os documentos necessários à elaboração do relatório, observadas suas respectivas atribuições.
Art. 8º Os registros das atividades dos vereadores e das Comissões Permanentes deverão ser extraídos, preferencialmente, dos documentos oficiais da Câmara, tais como atas, pautas, pareceres, requerimentos, proposições e registros de tramitação.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS
Art. 9º O Relatório Anual compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 10. Os setores responsáveis deverão encaminhar as informações necessárias à Secretaria Geral Administrativa até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.
Art. 11. A Secretaria Geral Administrativa deverá organizar e consolidar as informações, encaminhando a minuta do relatório à Mesa Executiva até o último dia útil do mês de fevereiro.
Art. 12. Após análise e aprovação pela Mesa Executiva, o Relatório Anual será apresentado institucionalmente à Câmara Municipal e disponibilizado para consulta pública.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
Art. 13. O Relatório Anual deverá ser disponibilizado no Portal Oficial da Câmara Municipal de Laranjal, em local de fácil acesso, garantindo a transparência e a consulta pela população.
Art. 14. A divulgação poderá ocorrer também por meio das redes sociais oficiais, materiais institucionais e demais canais de comunicação utilizados pela Câmara Municipal.
Art. 15. O documento deverá permanecer disponível para consulta pública, observadas as normas de transparência e acesso à informação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A elaboração do Relatório Anual não substitui as demais prestações de contas, demonstrativos fiscais e obrigações legais de transparência da Câmara Municipal.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal, 09 de novembro de 2026.
ADRIANO RODRIGUES BARBOSA
PRESIDENTE
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LARANJAL , 09/11/2026