CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL · 13 de novembro de 2026
DESPACHO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL - DESPACHO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
DESPACHO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA, REPUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CORRIGIDOS E REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS.
A AUTORIDADE COMPETENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO que tramita perante esta Câmara Municipal o Processo Administrativo nº 11/2026, referente à Dispensa de Licitação nº 07/2026, fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto consiste em Contratação de empresa especializada para execução de reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, a preservação dos elementos construtivos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, a execução e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, sistemas de vedação, fixações, arremates, acabamentos e demais serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à completa execução e entrega da obra, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada, transporte, encargos, responsabilidade técnica, limpeza e destinação adequada dos resíduos, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, especificações técnicas e demais documentos integrantes da contratação, sob o regime de empreitada por preço global, em lote único, pelo critério de menor preço global.
CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitação foi devidamente publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial, encontrando-se o procedimento na fase de recebimento e apresentação de propostas;
CONSIDERANDO que, durante a análise da documentação que instrui o procedimento, foi identificada inconsistência na descrição de serviço constante do projeto e da respectiva planilha orçamentária, especificamente quanto à retirada das tesouras da cobertura;
CONSIDERANDO que constou equivocadamente na documentação técnica a descrição de "retirada de tesoura de ferro", quando, na realidade, o material existente corresponde a tesouras de madeira, sendo necessária a adequação da descrição à efetiva condição da estrutura objeto da intervenção;