SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 07/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESOLUÇÃO 07/2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 Súmula: Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Laranjal/PR ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, do Termo de Aceite e do Plano de Ação para recebimento e aplicação dos recursos destinados ao Serviço. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Laranjal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Laranjal/PR ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como o respectivo Termo de Aceite. Art. 2º Aprovar o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 3º Aprovar o Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, manifestando parecer favorável à solicitação e ao recebimento dos recursos, autorizando sua aplicação nas ações previstas, de acordo com a finalidade estabelecida e as normativas vigentes. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Laranjal-PR, 16 de novembro de 2026 _____________________________________ Diemerson Teodoro dos Santos Presidente do CMAS