SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de outubro de 2026
PORTARIA 423/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 423/2026
PORTARIA Nº 423/2026
Súmula: Dispõe sobre as normas e procedimentos operacionais padronizados para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Laranjal - PR, abrangendo a fidelidade dos cardápios, dietas especiais, restrição de alimentos externos e manipulação de sobras.
A Secretária Municipal de Educação e a equipe técnica do Setor de Alimentação Escolar (SAE) do Município de Laranjal, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a gestão de atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a Segurança Alimentar e Nutricional, bem como padronizar a atuação dos manipuladores de alimentos e equipes diretivas das unidades escolares;
RESOLVE:
Art. 1º - Da Fidelidade ao Cardápio: A execução dos cardápios da Alimentação Escolar deve seguir estritamente o planejamento elaborado e publicado pela equipe de Nutrição escolar
§ 1º É expressamente proibida a substituição, acréscimo ou supressão de ingredientes ou preparações pelas equipes de manipulação ou direção escolar sem a prévia comunicação e autorização devida por parte do Setor de Nutrição.
§ 2º Eventuais necessidades de adaptação por falta de insumos devem ser comunicadas imediatamente à Nutricionista RT para as devidas orientações.
Art. 2º - Do Atendimento a Necessidades Alimentares Especiais: O fornecimento de cardápios adaptados para estudantes com necessidades alimentares especiais (alergias, intolerâncias, diabetes, espectros do autismo com seletividade, doença celíaca, entre outros) fica estritamente condicionado à apresentação de laudo médico ou exame atualizado.
§ 1º Cabe à direção da unidade escolar solicitar aos pais ou responsáveis a entrega do laudo e encaminhá-lo imediatamente ao Setor de Nutrição.
§ 2º O Setor de Nutrição está isento da responsabilidade de fornecer dietas adaptadas caso a unidade escolar ou os responsáveis não apresentem a documentação médica exigida ou apresentar apenas atestado médico.
Art. 3º - Da Restrição de Alimentos Externos:
Em consonância com as diretrizes de saúde pública e prevenção da obesidade infantil, fica restrita a entrada e a oferta de alimentos ultraprocessados (refrigerantes, sucos artificiais, balas e guloseimas e similares) no ambiente escolar, inclusive durante eventos, festividades e comemorações (aniversários).
Parágrafo Único: A direção e a coordenação pedagógica de cada unidade escolar são responsáveis por fiscalizar e orientar a comunidade escolar sobre essa proibição.
Art. 4º - Do Descarte e Proibição de Reaproveitamento de Sobras: Para fins de garantia da qualidade higiênico-sanitária e mitigação de riscos de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA), é expressamente proibido o reaproveitamento de sobras prontas para o consumo.
§ 1º Considera-se sobra tudo aquilo que foi preparado e distribuído (sobra limpa na panela, e restos nos pratos dos alunos).
§ 2º Todo alimento pronto não consumido no turno de distribuição deverá ser corretamente descartado, sendo vedado o seu armazenamento na unidade escolar para o dia seguinte ou o seu repasse a funcionários e terceiros.
§ 3º A equipe de manipulação de alimentos deverá registrar o quantitativo de sobras e o número exato de alunos atendidos diariamente, para fins de ajuste per capita e controle de desperdício pelo Setor de Nutrição.
Art. 5º - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Laranjal - PR, 08 de outubro de 2026.
ELISANDRA PATRÍCIA DA ROCHA SILVA -
Secretária Municipal de Educação
KARINA N. DOS PASSOS POLETO -
Nutricionista - CRN 8-8373, Responsável Técnica
LUCAS COLLITO MARTINS -
Nutricionista - CRN 8-10508, Quadro Técn