SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2026
DECRETO 71/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 71/2026
DECRETO N.º 71 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias de contenção de despesas com pessoal, revisão de gratificações de natureza transitória, funções de confiança e suspensão de novas concessões ou reajustes remuneratórios no âmbito do Poder Executivo Municipal de Laranjal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação aplicável,
CONSIDERANDO que a despesa com pessoal deve observar os limites estabelecidos na legislação de responsabilidade fiscal;
CONSIDERANDO que o art. 37, V, da Constituição Federal reserva as funções de confiança às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e que o art. 37, X e XV, exige observância da lei específica e assegura a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios;
CONSIDERANDO que o art. 169, §§ 1º, 3º e 4º, da Constituição Federal prevê medidas específicas para o controle da despesa com pessoal, inclusive a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis;
CONSIDERANDO que o art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, determina a eliminação do percentual excedente de despesa com pessoal e admite, para esse objetivo, a extinção de cargos e funções ou a redução dos valores a eles atribuídos;
CONSIDERANDO os dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal do Município, os quais indicam a necessidade de adoção de medidas de contenção e acompanhamento das despesas com pessoal;
CONSIDERANDO que gratificações vinculadas ao exercício temporário de encargos especiais ou de funções de confiança não se confundem, quando ausentes os requisitos legais de incorporação, com o vencimento básico ou com vantagens permanentes;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Laranjal, medidas temporárias de contenção de despesas com pessoal, pelo prazo de 03 (três) meses, contado da data de 04/11/2026, sem prejuízo de sua revisão ou prorrogação mediante ato normativo próprio, desde que demonstrada a permanência da situação fiscal que lhe deu causa.
Parágrafo único. As medidas previstas neste Decreto serão aplicadas segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, proporcionalidade, transparência, preservação da continuidade dos serviços públicos e respeito aos direitos funcionais assegurados em lei.
Art. 2º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I – gratificação por encargos especiais: a vantagem temporária atribuída ao servidor em razão do desempenho de encargo adicional, extraordinário, específico ou de maior complexidade, enquanto perdurar a designação e o efetivo exercício da atividade;
II – gratificação de função de confiança: a vantagem vinculada ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, enquanto vigente a designação do servidor para a respectiva função;
III – vantagem permanente ou incorporada: a parcela remuneratória assegurada por lei como integrante do vencimento ou incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, não abrangida pelas medidas de redução ou suspensão previstas neste Decreto;
IV – contenção de despesas com pessoal: o conjunto de medidas destinadas à redução, estabilização ou prevenção do crescimento das despesas de pessoal, observados os limites constitucionais, legais e orçamentários.
Art. 3º - Fica suspensa, durante a vigência deste Decreto, a concessão de diárias para custear viagens de servidores em cursos de especialização, a criação, a majoração ou a concessão de novas gratificações por encargos especiais e de novas gratificações vinculadas a funções de confiança, ressalvadas:
I – as situações impostas por lei, decisão judicial ou obrigação contratual válida;
II – as hipóteses indispensáveis à continuidade de serviço público essencial, mediante justificativa formal da autoridade competente e manifestação da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Finanças;
III – as designações cuja despesa esteja integralmente compensada pela extinção ou redução de outra despesa de pessoal, conforme demonstração técnica no processo administrativo próprio.
Art. 4º - As gratificações por encargos especiais serão submetidas a revisão individualizada pela Secretaria Municipal de Administração, que deverá verificar:
I – a existência de ato formal de designação;
II – a efetiva permanência do encargo que fundamentou a concessão;
III – a compatibilidade entre a gratificação, as atribuições desempenhadas e a legislação municipal;
IV – a natureza temporária, precária ou permanente da vantagem;
V – a existência de incorporação ou de direito adquirido protegido pela legislação aplicável;
VI – o impacto financeiro e orçamentário da parcela.
§1º - Constatada a natureza transitória da gratificação e mantido o encargo, o valor da parcela fica temporariamente reduzido em 50% durante a vigência deste Decreto, observado o limite e a forma previstos na legislação municipal.
§2º - Considerando o cenário econômico atual e mantida a necessidade de contenção de despesas, a administração pública municipal poderá reduzir em 100% a gratificação que se refere o caput, cabendo ao setor de recursos humanos notificar o servidor no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem o fechamento da folha.
§3º - Constatada a cessação do encargo, a ausência de efetivo exercício ou a inexistência de ato formal de designação, o pagamento da gratificação será cessado a partir da data definida no ato administrativo correspondente, vedado o pagamento por atividade não desempenhada.
§4º - A redução ou cessação prevista neste artigo não alcança o vencimento básico, as vantagens permanentes ou as parcelas incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor.
Art. 5º - As gratificações vinculadas ao exercício de função de confiança serão revistas pela autoridade competente, observado o disposto na legislação municipal que criou a função.
§1º - A exoneração da função de confiança ou a dispensa do encargo deverá ser formalizada por ato próprio, com indicação da data de término da designação.
Art. 6º - Fica suspensa, durante a vigência deste Decreto, a concessão de reajustes, aumentos, adequações remuneratórias ou majorações de vantagens no âmbito do Poder Executivo Municipal, ressalvados:
I – a revisão geral anual prevista na Constituição e na legislação municipal, quando legalmente exigível e houver disponibilidade orçamentária e financeira;
II – os reajustes ou aumentos decorrentes de lei específica já vigente, decisão judicial ou obrigação contratual;
III – a aplicação de piso remuneratório nacional;
IV – as progressões, promoções ou evoluções funcionais que constituam direito subjetivo do servidor após o preenchimento dos requisitos legais;
Art. 7º - Ficam determinadas as seguintes medidas administrativas de contenção de despesas com pessoal:
I – suspensão de novas nomeações para cargos em comissão e novas designações para funções de confiança;
II – revisão das estruturas de cargos em comissão e funções de confiança, com proposta de extinção, redução ou reorganização das unidades que não sejam essenciais à continuidade do serviço público;
III – suspensão de horas extraordinárias, salvo mediante autorização prévia e fundamentada da autoridade competente, quando indispensáveis à continuidade de serviço essencial;
IV – reavaliação de contratos temporários, cessões, requisições e demais despesas de pessoal que possam ser reduzidas ou encerradas;
V – controle prévio da criação de despesas continuadas, vantagens, gratificações, adicionais ou parcelas remuneratórias;
VI – suspensão, durante a vigência deste decreto, da concessão de diárias previstas na Lei n.º 23 de 12 de setembro de 2024 destinadas a viagens para participação em cursos, assembleias, para representar o município ou a serviço deste, exceto os motoristas e profissionais da saúde no transporte de pacientes.
§1º - A concessão de diárias para participação em cursos, assembleias, representação do município ou em serviço deste, pressupõe o envio de requerimento a secretaria municipal de administração com antecedência mínima de 10 (dez) dias, expondo as necessidades de sua participação de forma fundamentada, cabendo a secretaria de administração o deferimento ou não do requerimento, de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento do requerimento.
Art. 8º - O descumprimento das medidas previstas neste Decreto sujeitará o responsável à apuração administrativa cabível, sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e perante os órgãos de controle, quando for o caso.
Art. 9º - As disposições deste Decreto não autorizam:
I – a redução do vencimento básico ou do subsídio;
II – a supressão de vantagem permanente ou incorporada;
III – o descumprimento de decisão judicial;
IV – a suspensão de progressão, promoção ou evolução funcional quando preenchidos os requisitos legais;
V – a alteração de direitos assegurados por lei específica sem observância da reserva legal;
VI – a redução de remuneração de empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho em desacordo com a legislação trabalhista aplicável.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de 04/11/2026.
Laranjal, 04 de novembro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal