DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 2 de outubro de 2026
DECRETO 62/2026 - CRED. ADICIONAL
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 62/2026 - CRED. ADICIONAL
DECRETO N.º 62 de 30/09/2026
SÚMULA: Abre de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e, com base na Lei Municipal n.º 39/2025. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento financeiro de 2026, um crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 1.303.993,23 (Um Milhão, Trezentos e Três Mil, Novecentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Três Centavos), para cobertura de despesas mediante as seguintes providências: - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
PODER EXECUTIVO
02.005
PROCURADORIA JURIDICA
04.122.0401.2006
Atividades da Procuradoria Geral do Municipio
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
220
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.003
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.0401.2012
Atividades do Departamento de Compras e Licitações
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
540
00000-Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
610
00000-Recursos Ordinários (Livres)
18.000,00
03.004
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ENCARGOS GERAIS
04.122.0401.2016
Atividades do Departamento de Serviços e Encargos Gerais
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
870
00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
5.900,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
910
00000-Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
04.131.0401.2018
Encargos com Propaganda e Publicidade Oficial
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
980
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
123.900,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.004
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E
TRIBUTAÇÃO FISCAL
04.129.0401.2023
Atividades do Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1240
00000-Recursos Ordinários (Livres)
16.000,00
SUBTOTAL
16.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
05.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.606.2001.2025
Atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
SUBTOTAL
30.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES
06.002
DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.2601.2029
Atividades do Departamento Transportes
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1530
00000-Recursos Ordinários (Livres)
125.400,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1560
00000-Recursos Ordinários (Livres)
42.600,00
SUBTOTAL
168.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.1201.2037
Atividades da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2400
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2420
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
21.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2460
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
10.000,00
12.361.1201.2034
Atividades Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2070
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
45.180,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2110
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
12.365.1201.2037
Atividades da Educação Infantil
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2560
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
12.361.1201.2033
Atividades Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1840
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
30.000,00
12.361.1201.2034
Atividades Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2160
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
25.000,00
SUBTOTAL
251.180,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.812.2701.2044
Atividades do Fundo Muncipal de Esportes e Lazer
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2960
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2970
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
10
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
10.302.1001.2051
Manutenção Consórcios Intermunicipais de Saúde
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3510
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
139.100,00
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3540
00493-Repasse SUS/FES - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
20.000,00
10.301.1001.2050
Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3420
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
25.000,00
10.003
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS FUNDO A FUNDO
10.301.1001.2053
Atenção Básica - Custeio saúde
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3656
00482-Repasse Emenda Individual
200.000,00
44870002/Saúde - Consumo
3660
00493-Repasse SUS/FES - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3685
00478-Repasse Emenda Individual
19.540,17
Saude/Custeio P7466
SUBTOTAL
453.640,17
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2058
Execução Recursos SUAS/FNAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4085
00955-Repasse FNAS/SIGTV - GND3 Custeio
3.000,01
4086
00957-Repasse Emenda/Estrutura Suas GND3 - Custeio
22.000,00
08.243.0801.2061
Apoio a Criança e Adolescente em Risco Social
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3950
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.500,00
08.244.0801.2057
Execução Recursos SUAS/FEAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4022
00953-Repasse FIA/CEDCA - Incentivo a Garantia de Direitos de Crianças e Adl.13/25
30.000,00
SUBTOTAL
57.500,01
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
12.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.122.0401.2071
Atividades do Departamento de Obras
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4850
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4880
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SUBTOTAL
21.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
13.002
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
17.512.1501.1074
Política Municipal de Resíduos Sólidos
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5025
00511-Taxas - Prestação de Serviços
75.000,00
25.752.1501.2075
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5070
00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
45.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
15
ENCARGOS ESPECIAIS
15.001
ENCARGOS ESPECIAIS
28.845.2801.9079
Contribuição para Formação do Pasep
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
5290
00000-Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
28.846.2801.2080
Precatorios Sentenças Judiciais e Restituições
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
5335
00847-Repasse SEIL/Ponte Rio das Conchas 45/25
2.773,05
SUBTOTAL
37.773,05
TOTAL
1.303.993,23
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados:
• O Superavit financeiro , de exercícios anteriores nas fontes abaixo conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Federal 4.320/64.
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00953
Repasse FIA/CEDCA - Incentivo a Garantia de Direitos de Crianças e Adl.13/25
60.000,00
00955
Repasse FNAS/SIGTV - GND3 Custeio
3.199,02
TOTAL
63.199,02
• O Excesso de arrecadação, nas fontes abaixo conforme previsto no art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64.
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.1.1.03.17.00. 00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EMENDA INDIVIDUAL/SAUDE/CUSTEIO FONTE 478
19.540,17 P 7466 -
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00. 00.00
REPASSE FNS/EMENDAS INDIVIDUAIS - CUSTEIO 482
200.000,00
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00. 00.00
REPASSE SUS/FES - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE
50.000,00
1.3.2.1.01.1.1.05.02.00. 00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TAXA PODER DA POLICIA - FONTE 510
5.900,00
1.1.2.2.53.0.1.00.00.00. 00.00
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRINCIPAL
75.000,00
1.3.2.1.01.1.1.04.14.00. 00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REPASSE FNAS/SIGTV GND CUSTEIO -
1.400,50 FONTE 955
TOTAL
351.840,67
• O Cancelamento parcial das Dotações conforme art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.1201.2037
Atividades da Educação Infantil
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2620
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
7.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
2650
00104-Demais Impostos Vinculados à
18.000,00
Educação Básica
SUBTOTAL
25.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.812.2701.2045
Apoio a Jogos Eventos Esportivos
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3010
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
10
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
10.302.1001.2051
Manutenção Consórcios Intermunicipais de Saúde
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3520
00493-Repasse SUS/FES - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
20.000,00
10.301.1001.2050
Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3400
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
20.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3440
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
50.000,00
SUBTOTAL
90.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0801.2058
Execução Recursos SUAS/FNAS
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
4055
00955-Repasse FNAS/SIGTV - GND3 Custeio
1.500,00
4056
00957-Repasse Emenda/Estrutura Suas GND3 - Custeio
12.000,00
08.244.0801.2057
Execução Recursos SUAS/FEAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3992
00953-Repasse FIA/CEDCA - Incentivo a Garantia de Direitos de Crianças e Adl.13/25
15.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4002
00953-Repasse FIA/CEDCA - Incentivo a Garantia de Direitos de Crianças e Adl.13/25
15.000,00
08.244.0801.2058
Execução Recursos SUAS/FNAS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4155
00955-Repasse FNAS/SIGTV - GND3 Custeio
99,51
4156
00957-Repasse Emenda/Estrutura Suas GND3 - Custeio
10.000,00
SUBTOTAL
53.599,51
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
12.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
04.122.0401.1069
Operação de Crédito, Contrapartida e Execução de Convenios
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4791
00847-Repasse SEIL/Ponte Rio das Conchas 45/25
2.773,05
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4800
00000-Recursos Ordinários (Livres)
23.500,00
SUBTOTAL
26.273,05
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
13.002
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
25.752.1501.2075
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
5050
00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
45.000,00
SUBTOTAL
45.000,00
TOTAL
254.872,56
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal em, 30 de setembro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal