SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2026
LEI 27/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 27/2026
LEI N.º 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Laranjal, para o exercício de 2026, um Crédito adicional Especial no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e Três mil reais), para adequação de despesas com restituição de valores com cedência de servidor ao município, mediante as seguintes providências:
- Inclusão das naturezas de despesas nas rubricas abaixo:
12
Secretaria Municipal de Educação
12.002
Departamento de Educação
12.365.1201-2037
Atividades da Educação Infantil
2465 – 33.40.93.00.00
Indenização e Restituição
00000
Recursos Ordinários Livres
43.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
O Cancelamento parcial de dotação, no valor de R$ 43.000,00 conforme art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.
12
Secretaria Municipal de Educação
12.002
Departamento de Educação
12.361.1201-0032
Expansão e Reequipamento Rede de Ensino
1660 – 4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
00000
Recursos Ordinários Livres
43.000,00
Art. 3º - Fica também incluso, no Plano Plurianual – PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2026 as alterações feitas pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Laranjal, 14 de setembro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal