SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2026
PORTARIA 402/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 402/2026
PORTARIA Nº.402 /2026
SÚMULA: Dispõe sobre a Designação de Fiscal Técnico de Contratos de Merenda Escolar junto à Secretaria Municipal de Educação. O prefeito do Município de Laranjal - Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 96, II, alínea f, resolve:
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
Art. 1º - Nomear o LUCAS COLLITO MARTINS inscrita sob o nº matrícula nº 286881 , para atuar como fiscal técnico dos contratos cujo objeto seja aquisição de merenda escolar, vinculada à Secretaria de Educação, nos termos do Decreto Municipal nº44/2023.
Art. 2º - P Fiscal Técnico do Contrato, ora nomeado, garantido pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após Contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acercados contrato sob sua responsabilidade;
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas;
XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.
Art. 3º - Fica garantido o Fiscal Técnico do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de 13 de novembro de 2025.
Laranjal PR, 18de setembro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal