SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 01/2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE LARANJAL – PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Laranjal, Estado do Paraná, estabelecendo normas de organização, funcionamento, atribuições, procedimentos, deveres, conduta funcional e relacionamento institucional.
O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Resolução CONANDA nº 231/2022, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018, na legislação municipal vigente e demais normas aplicáveis, aprova o presente REGIMENTO INTERNO.
CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º O Conselho Tutelar do Município de Laranjal/PR é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O Conselho Tutelar exercerá suas atribuições com independência funcional, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção integral, prioridade absoluta, dignidade da pessoa humana, convivência familiar e comunitária e melhor interesse da criança e do adolescente.
Art. 3º A atuação do Conselho Tutelar deverá considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes proteção integral e prioridade absoluta.
Art. 4º O Conselho Tutelar exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências dos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos pela população local, na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela legislação municipal.
§ 1º O mandato dos Conselheiros Tutelares será de 04 (quatro) anos, observada a legislação vigente e os processos de escolha estabelecidos pelo ECA e pela legislação municipal.
§ 2º A recondução ao cargo dependerá de novo processo de escolha, na forma da legislação vigente.
Art. 6º Os Conselheiros Tutelares exercerão suas funções nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela legislação municipal, pelas Resoluções do CONANDA e demais normas aplicáveis.
Art. 7º O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
CAPÍTULO III – DA SEDE, FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO
Art. 8º O Conselho Tutelar manterá sede própria, em local de fácil acesso à população, dotada de estrutura adequada para atendimento individual, reuniões, arquivo, guarda de documentos e desenvolvimento das atividades administrativas.
Art. 9º O horário ordinário de funcionamento e atendimento ao público será:
I – de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h;
II – observada a carga horária estabelecida pela legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Eventual alteração do horário deverá observar a legislação municipal e garantir a continuidade do atendimento à população.
Art. 10. O Conselho Tutelar funcionará em regime de plantão ou sobreaviso fora do horário ordinário, durante finais de semana e feriados, conforme escala previamente elaborada pelo Colegiado e observada a legislação municipal.
Art. 11. A escala de plantão deverá ser elaborada de forma equilibrada, garantindo a continuidade do serviço e a distribuição equitativa entre os Conselheiros.
Art. 12. O Conselheiro responsável pelo plantão deverá permanecer acessível por meio do telefone institucional disponibilizado pelo Município.
Art. 13. As situações emergenciais atendidas durante o plantão deverão ser registradas e apresentadas ao Colegiado no primeiro dia útil subsequente para conhecimento, deliberação, ratificação ou eventual retificação, conforme a Resolução CONANDA nº 231/2022.
CAPÍTULO IV – DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 14. O Conselho Tutelar deverá assegurar atendimento respeitoso, humanizado, sigiloso e prioritário às crianças, adolescentes, pais, responsáveis e demais pessoas que procurem o órgão.
Art. 15. Todo atendimento, medida de proteção, encaminhamento e acompanhamento deverá ser registrado no SIPIA ou no sistema oficial que o suceder, observadas as normas de segurança, sigilo e proteção de dados.
Art. 16. Os registros deverão conter, sempre que possível:
I – identificação da criança ou adolescente;
II – identificação dos pais ou responsáveis;
III – relato da situação apresentada;
IV – providências adotadas;
V – encaminhamentos realizados;
VI – medidas aplicadas;
VII – documentos produzidos ou recebidos;
VIII – acompanhamento posterior, quando necessário.
Art. 17. Os documentos e informações referentes aos atendimentos deverão ser protegidos, observando-se o sigilo funcional, a legislação de proteção de dados pessoais e, especialmente, o melhor interesse da criança e do adolescente.
CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 19. O Conselho Tutelar deverá atuar de forma articulada com os órgãos integrantes da rede de proteção, especialmente:
I – Ministério Público;
II – Poder Judiciário;
III – Polícia Civil e Polícia Militar;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Educação;
VII – escolas públicas e privadas;
VIII – CRAS e CREAS, quando existentes;
IX – serviços de acolhimento;
X – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XI – demais órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 19-A. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
CAPÍTULO VI – DO CARÁTER COLEGIADO
Art. 20. O Conselho Tutelar exercerá suas atribuições de forma colegiada, respeitada a autonomia funcional de cada Conselheiro para os atendimentos e providências urgentes.
Art. 21. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo Colegiado, conforme este Regimento e a legislação vigente.
Art. 22. As decisões do Conselho Tutelar serão motivadas, registradas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações e formas de comunicação previstas na legislação aplicável.
Art. 23. As decisões tomadas em caráter emergencial durante os plantões deverão ser submetidas ao Colegiado no primeiro dia útil subsequente.
Art. 24. As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de 03 (três) conselheiros.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, não sendo possível, por maioria dos membros presentes, observada a legislação aplicável.
Art. 25. O Conselheiro que discordar de determinada decisão poderá solicitar o registro de seu voto ou manifestação em ata.
Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse, na forma do art. 137 do ECA.
CAPÍTULO VII – DAS REUNIÕES DO COLEGIADO
Art. 27. O Colegiado reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por semana, em dia e horário previamente definidos.
Art. 28. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade.
Art. 29. As reuniões poderão tratar de:
I – deliberação de casos;
II – organização interna;
III – elaboração de escalas;
IV – avaliação dos atendimentos;
V – planejamento das atividades;
VI – articulação com a rede de proteção;
VII – análise de documentos e expedientes;
VIII – capacitação e aperfeiçoamento;
IX – outros assuntos relacionados ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 30. Todas as reuniões deliberativas deverão ser registradas em ata, contendo data, horário, participantes, assuntos tratados e deliberações realizadas.
CAPÍTULO VIII – DA COORDENAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 31. O Conselho Tutelar elegerá, entre seus membros, um Coordenador e, se aprovado pelo Colegiado, um Vice-Coordenador, observada a legislação municipal.
Art. 32. O mandato da Coordenação será de 02 (dois) anos, permitida nova eleição, conforme deliberação do Colegiado e legislação municipal.
Art. 33. Compete ao Coordenador:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – organizar a pauta das reuniões;
III – representar institucionalmente o Conselho Tutelar, quando necessário;
IV – coordenar a organização administrativa interna;
V – acompanhar o cumprimento das escalas;
VI – promover a distribuição equilibrada das atividades;
VII – assinar documentos institucionais, quando autorizado;
VIII – zelar pelo cumprimento deste Regimento;
IX – exercer outras atribuições definidas pelo Colegiado ou pela legislação.
Art. 34. O Vice-Coordenador substituirá o Coordenador em suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO IX – DA DISTRIBUIÇÃO DOS ATENDIMENTOS E DAS ATRIBUIÇÕES INTERNAS
Art. 35. A distribuição dos atendimentos deverá observar critérios de igualdade, equilíbrio e eficiência, evitando-se concentração indevida de procedimentos em determinado Conselheiro.
Art. 36. A divisão interna de tarefas não poderá comprometer o caráter colegiado das decisões do Conselho Tutelar.
Art. 37. Os Conselheiros deverão manter atualizados os registros dos atendimentos sob sua responsabilidade e comunicar ao Colegiado situações que demandem decisão conjunta.
CAPÍTULO X – DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 38. São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I – cumprir a jornada e as escalas estabelecidas;
II – comparecer às reuniões do Colegiado;
III – atender a população com respeito, urbanidade e imparcialidade;
IV – manter sigilo sobre informações obtidas em razão da função;
V – registrar adequadamente os atendimentos;
VI – cumprir as deliberações regularmente tomadas pelo Colegiado;
VII – participar de capacitações e atividades de formação;
VIII – manter postura compatível com a dignidade da função;
IX – zelar pelo patrimônio e equipamentos públicos;
X – atuar de forma articulada com a rede de proteção;
XI – declarar impedimento ou suspeição quando presentes as hipóteses legais ou regimentais;
XII – não utilizar a função para obtenção de vantagem pessoal;
XIII – exercer suas atribuições dentro dos limites estabelecidos pelo ECA e pela legislação vigente;
XIV – manter relação profissional pautada pelo respeito, ética, cooperação e consideração com os demais membros do Colegiado.
CAPÍTULO XI – DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 39. O Conselheiro Tutelar deverá declarar-se impedido de participar do atendimento ou da deliberação de caso quando:
I – a situação envolver seu cônjuge ou companheiro;
II – envolver parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive;
III – envolver parente por afinidade, nos casos previstos na legislação aplicável;
IV – possuir interesse pessoal na solução do caso;
V – for amigo íntimo ou inimigo de qualquer dos interessados;
VI – existir outra situação que possa comprometer sua imparcialidade.
Art. 40. O Conselheiro impedido não deverá participar da discussão, deliberação ou decisão relativa ao caso.
Art. 41. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do Conselheiro que considere impedido, cabendo ao Colegiado analisar o pedido.
Art. 42. O Conselheiro poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo sempre que entender que sua participação poderá comprometer a imparcialidade do atendimento.
CAPÍTULO XII – DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 43. As informações obtidas no exercício da função deverão ser utilizadas exclusivamente para a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 44. É vedada a divulgação indevida de informações, documentos, fotografias, relatórios, nomes ou qualquer outro dado que possa identificar criança, adolescente ou família atendida, salvo nas hipóteses legalmente autorizadas.
Art. 45. A utilização de grupos de mensagens, aplicativos e meios eletrônicos para comunicação institucional deverá observar o sigilo, a segurança da informação e a legislação de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse e as disposições legais aplicáveis.
CAPÍTULO XIII – DAS RELAÇÕES COM A REDE DE PROTEÇÃO
Art. 46. O Conselho Tutelar deverá manter diálogo permanente com os órgãos e serviços integrantes da rede de proteção.
Art. 47. Os encaminhamentos deverão ser realizados formalmente sempre que necessário, com registro da providência adotada.
Art. 48. O Conselho Tutelar poderá promover reuniões interinstitucionais para discussão de fluxos, encaminhamentos e estratégias de proteção, preservando-se o sigilo dos casos individuais.
Art. 49. O Conselho Tutelar não substituirá os serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança pública ou outros órgãos da administração pública.
CAPÍTULO XIV – DOS DOCUMENTOS E REGISTROS
Art. 50. Os documentos produzidos pelo Conselho Tutelar deverão ser organizados e arquivados de forma segura.
Art. 51. Todo atendimento deverá possuir registro correspondente, observando-se os sistemas oficiais disponíveis.
Art. 52. Os ofícios, notificações, requisições, termos, relatórios e demais documentos oficiais deverão possuir identificação institucional e, quando necessário, assinatura do Conselheiro responsável ou do Coordenador, conforme a natureza do documento.
CAPÍTULO XV – DAS FALTAS, AUSÊNCIAS E SUBSTITUIÇÕES
Art. 53. As ausências dos Conselheiros deverão ser justificadas na forma estabelecida pela legislação municipal.
Art. 54. Em caso de afastamento, férias, impedimento ou vacância, deverá ser observada a legislação municipal quanto à convocação do suplente e à continuidade dos serviços.
Art. 55. A ausência de um Conselheiro não poderá resultar na interrupção dos atendimentos de urgência e emergência.
CAPÍTULO XVI – DA ÉTICA, DA CONDUTA FUNCIONAL E DA CONVIVÊNCIA ENTRE OS CONSELHEIROS
Art. 56. São deveres dos Conselheiros Tutelares, além daqueles previstos na legislação vigente:
I – manter, no ambiente de trabalho e no exercício da função, relação pautada pelo respeito, consideração, urbanidade, cooperação, ética e cordialidade com os demais Conselheiros, servidores, colaboradores, usuários e integrantes da rede de proteção;
II – respeitar as opiniões, posicionamentos e decisões dos demais membros do Colegiado, ainda que delas discorde, evitando atitudes que possam prejudicar o ambiente de trabalho e o adequado funcionamento do Conselho Tutelar;
III – não promover comentários depreciativos, acusações, ofensas, exposição, desqualificação ou manifestações destinadas a prejudicar a imagem ou a atuação de outro Conselheiro;
IV – nas situações de divergência, conflito ou desentendimento, os envolvidos deverão, preferencialmente, buscar o diálogo direto, respeitoso e reservado;
V – quando cabível, reconhecer eventual erro, apresentar pedido de desculpas e buscar uma solução consensual;
VI – não sendo possível a solução direta, qualquer dos Conselheiros poderá solicitar a intervenção do Coordenador ou do Colegiado;
VII – quando necessária a intervenção do Colegiado, será realizada reunião específica para tratar da divergência, assegurando-se aos envolvidos o direito de manifestação;
VIII – havendo acordo entre os envolvidos, os termos essenciais da solução poderão ser registrados em ata, preservadas as informações pessoais e sigilosas;
IX – os Conselheiros deverão evitar provocações, ironias, indiretas, comentários maliciosos, atitudes hostis, retaliações, constrangimentos, perseguições ou qualquer comportamento que possa comprometer o ambiente de trabalho;
X – as divergências pessoais não poderão interferir na qualidade, continuidade, imparcialidade ou regularidade dos atendimentos prestados às crianças, aos adolescentes e às famílias;
XI – todos os membros deverão preservar a imagem institucional do Conselho Tutelar, abstendo-se de utilizar conflitos internos para descredibilizar o órgão perante a população ou os demais integrantes da rede de proteção.
Art. 57. Persistindo a divergência ou o comportamento inadequado entre os Conselheiros após as tentativas de diálogo, mediação e composição previstas neste Regimento, o Colegiado deverá registrar formalmente os fatos e as providências adotadas.
§ 1º Caso, mesmo após a adoção das medidas de diálogo, pedido de desculpas, mediação e tentativa de acordo, permaneçam condutas incompatíveis com o respeito e a ética profissional, tais como provocações reiteradas, indiretas, perseguições, retaliações, atitudes hostis ou outras condutas indevidas, o fato poderá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para conhecimento e adoção das providências de sua competência.
§ 2º O encaminhamento ao CMDCA deverá ser acompanhado, quando pertinente, das atas, registros, documentos e demais elementos que demonstrem os fatos e as providências anteriormente adotadas.
§ 3º O encaminhamento previsto neste artigo não terá caráter de punição aplicada pelo Colegiado, cabendo ao órgão competente analisar os fatos e adotar as providências que entender cabíveis, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa, quando exigidos pela legislação.
Art. 58. A existência de divergências entre Conselheiros não autoriza qualquer membro a deixar de cumprir suas atribuições, desrespeitar decisão regularmente tomada pelo Colegiado ou prejudicar o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 59. O Coordenador deverá, sempre que tomar conhecimento de conflito que esteja prejudicando o ambiente de trabalho ou o funcionamento do Conselho Tutelar, estimular a resolução consensual da situação e, quando necessário, submetê-la ao Colegiado.
Art. 60. As disposições deste Capítulo aplicam-se a todos os membros do Conselho Tutelar, devendo prevalecer o respeito mútuo, a cooperação, a ética profissional e o compromisso coletivo com a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO XVII – DA ARTICULAÇÃO COM O CMDCA E O PODER PÚBLICO
Art. 61. O Conselho Tutelar manterá articulação institucional com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), respeitada a autonomia funcional do órgão.
Art. 62. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar as condições necessárias ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar, observadas as disposições da legislação municipal e federal.
Art. 63. O Conselho Tutelar poderá encaminhar ao CMDCA sugestões e propostas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO XVIII – DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 64. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de qualquer membro do Conselho Tutelar.
Art. 65. A proposta de alteração deverá ser discutida e aprovada pelo Colegiado, observando-se a legislação municipal quanto à aprovação, homologação e publicidade.
Art. 66. Nenhuma disposição deste Regimento poderá contrariar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções do CONANDA ou a legislação municipal vigente.
CAPÍTULO XIX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado, observada a legislação vigente.
Art. 68. Este Regimento deverá ser interpretado de acordo com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 69. Após aprovado pelo Colegiado, este Regimento será encaminhado ao CMDCA para apreciação, na forma da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. O texto aprovado será publicado no Diário Oficial ou meio oficial equivalente e afixado em local visível na sede do Conselho Tutelar.
Art. 70. Este Regimento entrará em vigor após sua aprovação e publicação ou homologação, conforme estabelecido pela legislação municipal vigente.
LARANJAL – PARANÁ 08 de Setembro de 2026.
CONSELHO TUTELAR DE LARANJAL – PR
Nome: Orseni de Oliveira
Assinatura: ___________________________
Nome: Maria Antonia Reis Dutra
Assinatura: ___________________________
Nome: Josiane da Silva Moreira
Assinatura: ___________________________
Nome: Maria Terezinha Ribeiro
Assinatura: ___________________________
Nome: Marilda Alves de Lima Mariglod
Assinatura: ___________________________
Presidente/Coordenador: Orseni de Oliveira
Assinatura: ___________________________
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Presidente: Jorge Serbai
Assinatura: ___________________________