SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO 06/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 06/2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMDPI
SÚMULA: Aprova as prestações de contas dos recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR, referentes ao exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no acompanhamento e controle social das políticas públicas destinadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO a necessidade de apreciação das prestações de contas dos recursos recebidos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada e a deliberação do plenário em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2026, às 14 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as prestações de contas referentes ao exercício de 2025 dos seguintes recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR:
I – Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa – Centro de Convivência;
II – Incentivo Paraná Viaja Mais 60 – Deliberação nº 024/2023;
III – Incentivo Projeto Viaja Mais 60 – Fase II – Deliberação nº 034/2024;
IV – Programa Cuida Mais Paraná – Promoção do envelhecimento ativo e saudável por meio de práticas de atividades físicas e de estimulação cognitiva – Deliberação nº 035/2024.
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução fundamenta-se na apreciação e deliberação do plenário do Conselho, considerando a documentação efetivamente apresentada e as normas aplicáveis.
Art. 3º Determinar o registro desta Resolução e seu encaminhamento aos setores e órgãos competentes para as providências administrativas cabíveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal-PR, 04 de novembro de 2026.
ROSILENE MARCIA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa