FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJAL · 30 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE LARANJAL
AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
Considerando o que consta no processo administrativo 03/2026, bem como a necessidade e justificativa apresentada para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – SRPC/MPS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PRÉ-AUDITORIA, AUDITORIA DE CERTIFICAÇÃO E AUDITORIAS DE SUPERVISÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE REGIMES PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRÓ-GESTÃO RPPS, VISANDO À OBTENÇÃO E MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL PRÓ-GESTÃO RPPS – NÍVEL II, COM VALIDADE DE TRÊS ANOS, PARA ANTENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR, e tendo em vista que o valor total da contratação é de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), reconheço ser dispensável a realização de licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, a, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações em vigor.
Dessa forma, AUTORIZO a contratação da empresa ICQ-ATZERT LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.659.386/0001-00, com sede na Avenida Doutor Vital Brasil, nº 1410, Jardim Bom Pastor, Botucatu – SP, CEP 18.607-660, observadas as demais cautelas legais e as exigências de execução do contrato, de modo a garantir a qualidade e eficiência na prestação dos serviços.
Determino ainda a publicação da súmula desta ratificação, conforme dispõe o Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, para fins de transparência e publicidade do ato administrativo.
Laranjal/PR, 28 de Setembro de 2026.
THAYNE ELIARA DO NASCIMENTO
Diretora Presidente do Fundo de Previdência