DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 10 de novembro de 2026
INEXIGIBILIDADE 19/2026
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 19/2026
AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026
Considerando o que consta no processo administrativo 110/2026, bem como a necessidade e justificativa apresentada para a CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR EM TESES CONVERGENTES, reconheço a possibilidade de inexigibilidade de licitação, nos termos nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações em vigor.
Dessa forma, AUTORIZO a contratação da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com endereço eletrônico intimacoes@monteiro.adv.br, através de seu representante legal BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.377.XXX-XX, observadas as demais cautelas legais e as exigências de execução do contrato, de modo a garantir a qualidade e eficiência na prestação dos serviços.
Determino ainda a publicação da súmula desta ratificação, conforme dispõe o Art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21, para fins de transparência e publicidade do ato administrativo.
Laranjal-PR, 09 de novembro de 2026.
Maycon Lopes Simioni
Prefeito Municipal.