SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2026
DECRETO 60/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 60/2026
DECRETO Nº 60/2026
SÚMULA: Institui a Comissão de Avaliação, Seleção e Julgamento dos Chamamentos Públicos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo II, no âmbito do Município de Laranjal, Estado do Paraná.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 14.903, de 27 de junho de 2024, que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
CONSIDERANDO a necessidade de instituir formalmente comissão responsável pela análise, avaliação, seleção e julgamento das propostas culturais apresentadas nos Chamamentos Públicos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo II;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, isonomia, publicidade e observância aos critérios estabelecidos nos respectivos editais;
O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 67, Inc. IV e pelo Art. 96 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação, Seleção e Julgamento dos Chamamentos Públicos realizados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo II, destinada à análise técnica, avaliação, classificação e seleção das propostas culturais apresentadas ao Município de Laranjal – Paraná.
Art. 2º - A Comissão de Avaliação, Seleção e Julgamento será composta por 05 (cinco) agentes públicos municipais, designados para atuar na análise, avaliação, classificação e seleção das propostas inscritas nos Chamamentos Públicos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo II.
Parágrafo único. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – JOARA MARTINS DOS SANTOS – Diretora de Departamento – Financeiro;
II – KAUAN EDUARDO GODOY GOMES – Procurador Geral Municipal;
III – JOÃO VITOR DO NASCIMENTO – Diretor de Cultura e Turismo;
IV – CLEUSA APARECIDA ANTKIEWICZ – Secretária Municipal de Cultura e Turismo;
V – MATEUS ALVES PALHANO – Diretor de Departamento – Contabilidade.
Art. 3º - Compete à Comissão de Avaliação, Seleção e Julgamento:
I – Realizar a análise técnica das propostas inscritas nos Chamamentos Públicos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ciclo II;
II – Avaliar e pontuar as propostas de acordo com os critérios estabelecidos nos respectivos editais;
III – Proceder à classificação das propostas, observando os critérios e requisitos previstos nos editais;
IV – Elaborar atas, relatórios, pareceres e demais documentos necessários à formalização dos resultados dos processos de seleção;
V – Analisar recursos administrativos relativos à fase de seleção, quando essa atribuição estiver prevista no respectivo edital ou lhe for formalmente designada;
VI – Encaminhar os resultados dos trabalhos para os procedimentos administrativos necessários à homologação e publicação dos resultados.
Art. 4º - Os membros da Comissão deverão atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, isonomia e interesse público, vinculação ao instrumento convocatório, a motivação, a isonomia material, a acessibilidade, as ações afirmativas, a proteção de dados pessoais e a vedação de favorecimento, bem como aos critérios estabelecidos nos respectivos editais.
Art. 5º - Os membros da Comissão ficam impedidos de participar da análise, avaliação ou julgamento de propostas quando possuírem vínculo pessoal, profissional, econômico ou qualquer outra situação que possa caracterizar conflito de interesses em relação ao proponente ou à proposta inscrita.
§ 1º - O membro da Comissão deverá declarar impedimento ou suspeição e abster-se de atuar quando tiver interesse direto ou indireto na proposta, vínculo pessoal, profissional, econômico, societário ou familiar com o proponente, tiver participado da elaboração da proposta ou do edital, ou existir circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade.
§ 2º - A ocorrência de impedimento deverá ser registrada em ata, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias para assegurar a regularidade do processo de seleção.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio do Departamento de Cultura, prestará apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão, promovendo os encaminhamentos necessários à execução de suas atividades.
Art. 7º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, não gerando vínculo empregatício ou remuneração adicional, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Art. 8º - A Comissão observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, com as alterações do Decreto Federal nº 12.409, de 13 de março de 2025, a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de 2025, a Instrução Normativa MinC nº 10, de 28 de dezembro de 2023, a legislação municipal aplicável e as regras do respectivo edital.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal/PR, 21 de setembro de 2026.
MAYCON LOPES SIMIONI
Prefeito Municipal