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Congresso

Câmara Municipal da Lapa · 16 de novembro de 2026

ATO Nº 85/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ATO Nº 85/2026

Súmula: Concede e transforma em pecúnia o restante das férias regulamentares da servidora ELENIZE DE LIMA SLUSARZ.

O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos 110 a 124, da Lei Municipal nº 2280/2008,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder à servidora ELENIZE DE LIMA SLUSARZ, ocupante do cargo Efetivo de Contador, Grupo Ocupacional Nível Superior, 05 (cinco) dias de férias regulamentares, de 10/12/2026 a 14/12/2026, correspondentes ao período aquisitivo de 01/12/2024 à 30/11/2025. Os 10 (dez) dias restantes de férias regulamentares serão transformados em pecúnia.

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal da Lapa, em 13 de novembro de 2026.

ACYR HOFFMANN

PRESIDENTE

CAMILA SCHEFER PIERIN

1ª SECRETÁRIA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3658, em 16 de novembro de 2026. Código identificador ECAEF2A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.