Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, URBANISMO, SANEAMENTO, TRÂNSITO E TRANSPORTE - PORTARIA Nº 022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para conduzir veículos oficiais e dá outras providências.
O Secretário de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte, nomeado pelo Decreto nº 28509, de 25 de fevereiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4337/2025; RESOLVE:
Art.1º - Autorizar o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), portador(es) da(s) respectiva(s) CNH – Carteira Nacional de Habilitação, a conduzir os veículos oficiais, conforme determina o Art. 6º, do Decreto nº 22.966, de 16/10/2017, que altera o caput do Art. 24, do Capítulo III – Da Política Disciplinar para os Motoristas/Condutores de Veículos, do Decreto nº 16.714, de 03/02/2011:
FABIANO FRANCO DOS SANTOS
CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO
CNH nº ***.***.***-**
Art.2º - Conforme estabelecido no capítulo IV - DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA - Arts. 41 a 47, o(s) condutor(es) relacionados(s) do Art. 1º desta Portaria fica(m) responsável(eis) pelas infrações e o ônus das multas efetuando o ressarcimento das mesmas através de pagamento em parcela única ou parcelada, mediante instrumento legal cabível.
Art. 3º - A Presente Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Certifique-se, Publique-se e Arquive-se.
Secretaria Municipal de Obras, em 03 de novembro de 2026.
Marco Antonio Bortoletto
Secretário de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte
ANEXO A PORTARIA Nº 021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Eu, FABIANO FRANCO DOS SANTOS, através deste termo, declaro estar ciente dos meus direitos e responsabilidades decorrentes do Regulamento constante no Decreto Municipal nº 16.714, de 02/02/2011, e alterações posteriores, que dispõe do gerenciamento e controle da frota de veículos do Município da Lapa-PR, responsabilizando-me, em especial:
a) pela guarda e conservação do veículo colocado a minha disposição, dos seus acessórios e equipamentos, assim como do respectivo documento original de porte obrigatório;
b) pela utilização do veículo única e exclusivamente a serviço da Administração Municipal, mantendo-o permanentemente identificado com adesivo próprio nele contido, não utilizando-o em benefício próprio;
c) pelo pagamento de todas as multas que porventura venham a ser aplicadas, quando caracterizadas como infração decorrente da condução do veículo ou da habilitação;
d) pelo conhecimento e obediência às normas de trânsito e disciplinares, respondendo, como condutor do veículo, civil e criminalmente, por infração a essas normas.
Lapa, 03 de novembro de 2026
FABIANO FRANCO DOS SANTOS