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Congresso

Câmara Municipal da Lapa · 14 de outubro de 2026

ATO Nº 82/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA

ATO Nº 82/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, é consagrado ao Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal em razão da referida data;

RESOLVE:

Art. 1º– Fica instituído PONTO FACULTATIVO, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), em virtude do Dia do Servidor Público.

Art. 2º–A determinação do artigo 1º não abrangerá os serviços essenciais.

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal da Lapa, em 13 de outubro de 2026.

ACYR HOFFMANN

Presidente

CAMILA SCHEFER PIERIN

1ª Secretária

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3636, em 14 de outubro de 2026. Código identificador E811D772: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.