Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente · 13 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 611, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº. 611, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a renovação de Registro e Inscrição de Programa, para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente, para Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regido pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015.
Considerando o disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 90 e o Artigo 91 da Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990;
Considerando a Resolução CMDCA – Lapa/PR nº 129, 06 de Julho de 2016, que dispõe sobre o registro e fiscalização de entidades de atendimento não governamentais, solicitação e renovação de inscrição de programas governamentais, não governamentais que atuam no atendimento de crianças e adolescentes e na educação profissional no Município de Lapa/PR nos termos dos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando que a Entidade desenvolve Programa de Proteção e Programa de Aprendizagem, sendo pertencente à Política Pública da Criança e do Adolescente em diversas áreas, de Educação e Assistência Social, tem como objetivo a proteção a família, infância e a adolescência, prestando serviços permanentes e sem qualquer discriminação de clientela;
Considerando o Comunicado Interno Nº 15, de 04 de Setembro de 2026, da Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, que solicita a renovação de Registro e Inscrição de seus Programas;
Considerando o Parecer da Comissão para avaliar a Documentação para Inscrições de Entidades e Programas e Monitoramento Entidades/ Programas, datado em 06 de Outubro de 2026,
Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 07 de Outubro de 2026, em Reunião Ordinária.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a Renovação de Registro e Inscrição de Programa, para oferta de serviços voltados à criança e ao adolescente, da Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04, conforme segue:
DATA DA DELIBERAÇÃO
NOME DA ENTIDADE/PROGRAMAS
SITUAÇÃO/TIPO
NÚMERO
22/09/1998
Associação de Apoio e Desenvolvimento à Rede de Ensino da Lapa e ao Centro de Atenção Integral à criança Ministro Flavio Suplicy de Lacerda CAIC- ADECAL, inscrita no CNPJ nº 01.123.994/0001-04.
1° Registro
10
02/05/2018
13/03/2019
06/11/2019
07/04/2021
06/04/2022
07/10/2026
Renovação de Registro
02/05/2018
Programa de Aprendizagem
Inscrição do Programa
10.1
13/03/2019
06/11/2019
07/04/2021
Renovação Inscrição do Programa
06/04/2022
Cancelamento Inscrição Programa/Cursos
02/05/2018
Programa de Proteção
Regime: Orientação e apoio Sociofamiliar e Apoio socioeducativo em meio aberto e;
Nome do Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Faixa Etária: Crianças até 06 anos, Crianças e Adolescentes de 06 a 17 anos;
Segmento: Masculino/Feminino;
Capacidade: 80 crianças e adolescentes/ mês
Inscrição do Programa
10.2
13/03/2019
06/11/2019
07/04/2021
06/04/2022
07/10/2026
Renovação Inscrição do Programa
Art. 2º - O Registro da Entidade e inscrição de seu Programa terá validade de 04 (quatro) anos, até 07 de Outubro de 2030.
Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de renovação de Registro e Inscrição de seus Programas, no CMDCA, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 07 de Outubro de 2026.
DULCE BACH
Presidente do CMDCA