Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente · 5 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 615, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº. 615, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026 do Município de Lapa / PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº. 1306 de 23/11/1995, regida pela Lei Municipal nº. 3065 de 16/03/2015;
• Considerando o Artigo Nº 32 da Lei Municipal nº 3065, de 16/03/2015;
• Considerando que as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foram apresentadas mensalmente nas reuniões ordinárias deste Conselho;
• Considerando a apresentação do Demonstrativo das Receitas e Despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao período de Julho, Agosto e Setembro de 2026;
• Considerando a apresentação do detalhamento das despesas realizadas referente às ações desenvolvidas e Relatório de Atendimentos na área da Criança e do Adolescente nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2026,
• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 29/10/2026, por meio de Audiência Pública.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente aos meses de Julho, Agosto e Setembro o de 2026, do Município de Lapa / PR.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 29 de Outubro de 2026.
DULCE BACH
Presidente do CMDCA