Secretaria Municipal de Saúde · 15 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
(x) APROVO o Parecer Jurídico nº 568/2024, emitido pela Procuradoria-Geral do Município – PGM, passando a adotá-lo como fundamento da presente Decisão Administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Compras, Licitações e Contratos do Município da Lapa/PR, anexo ao Decreto Municipal nº 24.319/2019.
Considerando o inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa PL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 247/2022, decorrente da não entrega dos materiais objeto dos empenhos nº 7475/2023 e nº 7507/2023, bem como o valor da multa apurado pelo Setor de Contabilidade Municipal, em conformidade com as disposições da Ata de Registro de Preços nº 247/2022, APLICO à referida empresa, conforme fundamentação constante do Parecer Jurídico nº 568/2024, as seguintes penalidades:
I – Multa no valor total de R$ 873,08 (oitocentos e setenta e três reais e oito centavos), nos termos do item 10.1, alínea “b”, da Ata de Registro de Preços nº 247/2022;
II – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Providencie-se a notificação da empresa PL MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME acerca da presente Decisão Administrativa e das penalidades aplicadas, com o encaminhamento de cópia desta Decisão e do Parecer Jurídico nº 568/2024, assegurando-lhe o direito de apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 216, inciso I, do Regulamento de Compras, Licitações e Contratos do Município da Lapa/PR.
Após o decurso do prazo recursal e a apreciação de eventual recurso, adotem-se as providências cabíveis para o prosseguimento do processo, em conformidade com o Parecer Jurídico nº 568/2024.
Lapa, 23 de setembro de 2026.
GIOVANNE COLAÇO HORNING
Secretário Municipal da Saúde