Gabinete · 16 de outubro de 2026
DECRETO N° 29978, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29978, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei nº 4613, de 14 de Outubro de 2026, referente inclusão de rubricas orçamentárias na Ação 1002, da Secretaria Municipal de Obras, para pavimentação de vias urbanas provenientes dos Convênios nº 1133/2026 e nº 1134/2026, firmados com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4613, de 14/10/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 22.601.176,20 (Vinte e Dois Milhões, Seiscentos e Um Mil, Cento e Setenta e Seis Reais e Vinte Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas
2117: 4.4.90.51.00.00.445 – Obras e instalações
R$ 11.844.458,21
2118: 4.4.90.51.00.00.446 – Obras e instalações
R$ 10.756.717,99
TOTAL...........................................................................................
R$ 22.601.176,20
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 445, conta nº 45.063-4
R$ 11.844.458,21
Excesso de Arrecadação da fonte 446, conta nº 45.064-2
R$ 10.756.717,99
TOTAL...........................................................................................
R$ 22.601.176,20
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 15 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal