Gabinete · 5 de novembro de 2026
DECRETO N° 30031, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 30031, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e pelos Serviços Notariais e de Registro do Município da Lapa, por meio do Emissor Nacional da NFS-e, e estabelece regras de transição.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAPA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a adoção pelo Município da Lapa do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e do Emissor Nacional da NFS-e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das obrigações acessórias municipais às disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e às normas nacionais relativas à NFS-e;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das obrigações acessórias municipais com a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo;
DECRETA:
Art. 1º - Os serviços notariais e de registro estabelecidos no Município da Lapa ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, relativamente aos serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
§ 1º. A emissão da NFS-e pelos titulares de serventias extrajudiciais deverá ser realizada mediante Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
§ 2º. Os valores que não integrarem a base de cálculo do ISSQN deverão ser informados na NFS-e de acordo com as categorias e os campos disponibilizados pelo leiaute vigente da NFS-e de padrão nacional, inclusive quando caracterizados como repasses, reembolsos ou ressarcimentos.
§ 3º. A obrigação prevista no caput constitui obrigação acessória e não altera as regras relativas à apuração e ao recolhimento do ISSQN.
Art. 2º - No período compreendido entre a publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2026, os serviços notariais e de registro poderão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, de acordo com a data do fato gerador, sem a identificação do tomador do serviço, mediante utilização da opção disponibilizada pelo sistema nacional.
§ 1º. A NFS-e emitida na forma do caput deverá conter a identificação do serviço ou ato praticado e as demais informações exigidas pelo Emissor Nacional da NFS-e.
§ 2º. A regra prevista neste artigo possui caráter transitório e destina-se a possibilitar a adaptação dos serviços notariais e de registro ao padrão nacional de emissão da NFS-e.
§ 3º. A dispensa temporária da identificação do tomador prevista neste artigo não afasta o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na legislação municipal, inclusive a manutenção dos livros fiscais e a prestação das declarações exigidas, devendo as informações fiscais serem compatíveis com aquelas encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2027, os serviços notariais e de registro deverão emitir a NFS-e de acordo com a data do fato gerador, relacionando os atos e serviços prestados, com o preenchimento completo das informações exigidas pelo Emissor Nacional da NFS-e, inclusive quanto à identificação do tomador do serviço.
§ 1º. A emissão da NFS-e na forma prevista neste artigo deverá observar eventual disposição diversa estabelecida em legislação superveniente ou nas normas nacionais aplicáveis à NFS-e.
§ 2º. Fica facultada aos titulares das serventias extrajudiciais a utilização de sistemas próprios ou de terceiros integrados por meio de API (Interface de Programação de Aplicação), para a emissão da NFS-e e o envio das respectivas informações ao Ambiente de Dados Nacional – ADN.
Art. 4º - A emissão da NFS-e deverá observar os leiautes, manuais e os requisitos técnicos estabelecidos pelo Emissor Nacional da NFS-e, inclusive quanto à descrição e à identificação dos serviços ou atos praticados.
Art. 5º - As NFS-e emitidas pelos serviços notariais e de registro serão integradas ao sistema tributário municipal por meio do ADN, para fins de registro, controle e apuração do ISSQN, conforme as regras de integração vigentes.
Art. 6º - Para fins de fiscalização tributária, poderão ser exigidos documentos, informações, livros e arquivos eletrônicos relacionados às prestações de serviços, inclusive aqueles gerados ou transmitidos por meio de integração via API, observado o disposto na legislação tributária municipal.
Art. 7º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 17 do Decreto nº 28.687 de 15 de abril de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Novembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal