Gabinete · 8 de outubro de 2026
DECRETO N° 29957, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29957, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei nº 4608, de 02 de Outubro de 2026, referente inclusão de rubrica orçamentária para contratação de profissionais por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4608, de 02/10/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 44.149,15 (Quarenta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Quinze Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher
07.10 Departamento Geral de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher
08.122.0054.2441 Manutenção da Gestão e Organização do Sistema Único de Assistência Social Municipal
2105: 3.1.90.13.00.00.000 – Contribuições patronais
R$ 12.000,00
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0063.2406 Gestão do Programa Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ.
2106: 3.1.90.04.00.00951 – Contratação por tempo determinado
R$ 32.149,15
TOTAL............................................................................................
R$ 44.149,15
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.238-X
R$ 12.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 951, conta nº 31.504-4
R$ 32.149,15
TOTAL............................................................................................
R$ 44.149,15
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 07 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal