Gabinete · 15 de setembro de 2026
DECRETO N° 29927, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29927, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 22560, de 08/09/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.435.454,23 (Dois Milhões, Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
06.02 Departamento Geral da Educação
12.361.0012.1039 Reformar, Ampliar, Manter Estabelecimento de Ensino, CMEIS e Extensões.
2102: 4.4.90.51.00.00.10102 – Obras e instalações
R$ 1.000.000,00
12.365.0012.1100 Construção de Creche Tipo 1, Termo de Compromisso n° 958.321/2024
2101: 4.4.90.51.00.00.10102 – Obras e instalações
R$ 900.000,00
12.361.0012.2265 Manutenção da Atividades Operacionais de Secretaria de Educação e Extensões e Rede de Ensino
247: 3.3.90.36.00.00.104 – Outros serviços de terceiros - pessoa física
R$ 88.000,00
06.03 Departamento de Transporte Escolar
12.361.0015.2066 Adquirir Materiais e Serviços para Manutenção de Veículos
2103: 3.3.90.30.00.00.1044 – Material de consumo
R$ 2.535,23
12.361.0015.2274 Manter Linhas - Transporte Escolar
464:3.3.90.33.00.00.104 – Passagens e despesas com locomoção
R$ 340.000,00
06.05 FUNDEB
12.365.0012.2463 Administrativo - FUNDEB 30% - Creches
503: 3.3.50.41.00.00.102 – Contribuições
R$ 104.919,00
TOTAL.................................
R$ 2.435.454,23
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 104, conta nº 7.470-5
R$ 428.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 1044, conta nº 39.364-9
R$ 2.535,23
Excesso de Arrecadação da fonte 102, conta nº 43.011-0
R$ 104.919,00
Excesso de Arrecadação da fonte 10102, conta nº 143.011-0
R$ 1.900.000,00
TOTAL...............................
R$ 2.435.454,23
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 14 de Setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal