CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 725, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR - RESOLUÇÃO Nº. 725, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso do município para a oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.
• Considerando que o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (SPSBD-GC) é serviço tipificado pela Resolução CNAS nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS, destinado a gestantes e crianças de 0 a 6 anos;
• Considerando o Termo de Aceite e Compromisso emitido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome / Secretaria Nacional de Assistência Social, referente ao reordenamento da integração do Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) à política de assistência social;
• Considerando o Ofício nº 237/2026 - SMASPPM, de 10 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, que solicita apreciação e aprovação da adesão ao cofinanciamento federal,
• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 11/11/2026, em reunião ordinária.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a adesão do Município da Lapa ao cofinanciamento federal, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, para oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (SPSBD-GC), destinado a gestantes e crianças de 0 a 6 anos.
Art. 2º - Aprovar a manutenção da meta pactuada de 150 atendimentos para a oferta do referido serviço.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
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Lapa – Paraná, 11 de Novembro de 2026.
IVANA BELKYS WIEDMER BOSCH
Presidente do CMAS