Conselho Municipal Dos Direitos Do Idoso - CMDI · 16 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 254, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
RESOLUÇÃO N° 254, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas Parcial referente ao período do pagamento até 31/12/2025- Anual 2025- do Incentivo Projeto Viaja Mais 60- Fase II, Deliberação nº 34/2024 CEDIPI/PR, no município de Lapa/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº 1666, de 26/11/2002;
• Considerando a Lei Municipal Nº 1666, de 26/11/2002 e Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal Nº 2747, de 06/06/2012;
• Considerando a deliberação 034/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoas Idosa – CEDIPI/PR, que prevê repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Considerando a Resolução CMDI N° 199, de 16 de Outubro de 2024, que aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação nº 34/2024 CEDIPI/PR, para execução do Incentivo Projeto Viaja Mais 60- Fase II, no Município de Lapa/PR;
• Considerando o Ofício Nº 219, de 09 de Outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher o qual encaminha a Prestação de Contas Parcial referente ao período do pagamento até 31/12/2025- Anual 2025, Deliberação Nº34/2024 CEDI/PR para análise e aprovação do Conselho,
• Considerando deliberação da plenária, por meio de reunião ordinária realizada em 14/10/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Deliberar pela Aprovação Total da Prestação de Contas Parcial, através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, referente ao período do pagamento até 31/12/2025, Anual 2025, do Incentivo Projeto Viaja Mais 60- Fase II, Deliberação nº 34/2024 CEDIPI/PR, para o Município de Lapa/PR.
Art. 2º - Aprovar a justificativa referente ao Saldo financeiro em conta na data de 30/06/2023, superior a 30%.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 14 de Outubro de 2026.
ROSELI DE SOUZA PORTES
Presidente do CMDI