Gabinete · 29 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo de Responsabilização nº 01-01-2026
Processo Digital nº 30.740/2025
Contrato nº 002/2025
Contratada: W. V. Serviços Ltda.
CNPJ: 42.129.716/0001-33
Objeto: Pavimentação em CBUQ, drenagem e serviços correlatos na Rua Carlos Drummond de Andrade e na Rua Sem Denominação.
Vistos.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado em face da empresa W. V. Serviços Ltda., em razão de fatos relacionados ao inadimplemento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato nº 002/2025, cujo objeto consiste na execução de pavimentação em CBUQ, drenagem e serviços correlatos.
Conforme consta dos autos, houve execução física correspondente a 7,36% do objeto, no valor de R$ 25.396,97, referente ao período de 25/08/2025 a 15/10/2025.
Após a execução inicial, foram registradas a paralisação dos serviços, a ausência de regularização da execução contratual, dificuldades de comunicação com a contratada e demais ocorrências formalizadas pela fiscalização e pela gestão contratual.
A empresa foi regularmente intimada no âmbito do presente Processo Administrativo de Responsabilização, tendo sido concedido o prazo legal para apresentação de defesa, conforme documentação constante dos autos. Transcorrido o prazo, foi certificado seu encerramento.
A contratada apresentou justificativa relacionada à existência de bloqueio judicial de ativos e dificuldades financeiras, alegando que tais circunstâncias teriam prejudicado a execução contratual.
O Parecer Jurídico nº 736/2026 determinou, entre outras providências, a análise técnica quanto à utilidade e ao aproveitamento dos 7,36% executados, a apreciação da justificativa apresentada, a realização da dosimetria das sanções, a elaboração da memória de cálculo da multa e a verificação da garantia contratual.
Em atendimento às providências determinadas, a Gestora do Contrato manifestou-se expressamente no sentido de que, embora tenha ocorrido execução física de 7,36%, a parcela executada não resultou em trecho ou etapa funcional e independente que pudesse ser utilizada pela Administração de forma autônoma, concluindo que os serviços realizados não possuem utilidade autônoma ou aproveitamento funcional suficiente.
A Secretaria Municipal da Fazenda, por sua vez, apresentou memória de cálculo da multa compensatória, considerando o valor global do contrato de R$ 344.962,53 e o percentual de 10%, resultando no valor de R$ 34.496,25.
É o relatório.
II – DA REGULARIDADE DO PROCESSO
Verifica-se que foram adotadas as providências necessárias ao regular prosseguimento do Processo Administrativo de Responsabilização.
A empresa foi devidamente intimada no âmbito do PAR, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa e especificação das provas, não havendo, nos elementos apresentados, circunstância capaz de impedir o julgamento do processo.
A ausência ou insuficiência de manifestação da contratada não implica presunção automática de veracidade dos fatos, devendo a responsabilização decorrer dos elementos probatórios constantes dos autos.
No presente caso, a responsabilização encontra fundamento nos registros de fiscalização, nas manifestações da gestão contratual, na documentação relativa à execução do contrato e nos demais elementos constantes do processo.
III – DA MATERIALIDADE E DA RESPONSABILIDADE
Os elementos constantes dos autos demonstram que a contratada não cumpriu integralmente as obrigações assumidas no Contrato nº 002/2025.
Restou registrado que a execução contratual atingiu apenas 7,36% do objeto, seguida de paralisação dos serviços e ausência de retomada regular da execução.
A execução de parcela do objeto, por si só, não afasta a possibilidade de caracterização da inexecução total, devendo ser analisada a efetiva utilidade e possibilidade de aproveitamento daquilo que foi executado.
No presente caso, a Gestora do Contrato, após análise técnica, declarou que a parcela executada não resultou em trecho ou etapa funcional e independente, apta a ser utilizada pela Administração de forma autônoma.
A manifestação técnica consignou que o objeto possui natureza integrada, envolvendo drenagem, terraplenagem, pavimentação e serviços correlatos, sendo que as etapas executadas, isoladamente, não proporcionaram a funcionalidade pretendida pela contratação.
Dessa forma, embora tenha havido execução física de 7,36%, verifica-se que não houve entrega funcional e aproveitável do objeto contratado.
Assim, com fundamento na manifestação técnica constante dos autos, caracteriza-se a conduta como inexecução total do objeto, para os fins do art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
IV – DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA CONTRATADA
A contratada alegou dificuldades financeiras decorrentes de bloqueio judicial de ativos como justificativa para o inadimplemento contratual.
A circunstância foi expressamente considerada no curso da apuração.
Todavia, não foram apresentados elementos suficientes capazes de demonstrar que o alegado bloqueio judicial tenha constituído fato inevitável, diretamente causador e comprovadamente impeditivo do cumprimento das obrigações assumidas.
Também não se verificou, nos elementos analisados, demonstração suficiente de que a contratada tenha adotado providências eficazes e tempestivas perante a Administração para evitar a paralisação ou assegurar a continuidade da execução contratual.
A dificuldade financeira da empresa, ainda que existente, não afasta automaticamente a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações contratuais assumidas.
Dessa forma, a justificativa apresentada não se mostra suficiente para excluir ou afastar a responsabilidade administrativa da contratada, tampouco foram identificados elementos concretos que justifiquem a exclusão das sanções cabíveis.
V – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO
A conduta da contratada enquadra-se no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inexecução total do contrato.
O Decreto Municipal nº 28615/2023 aplicável estabelece, em seu art. 351, as sanções administrativas de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
Nos termos do art. 351, § 3º, a multa poderá ser aplicada em razão das infrações previstas no art. 359, observados os percentuais e critérios estabelecidos no instrumento convocatório e no contrato.
O art. 351, § 4º, prevê a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar para as infrações previstas nos incisos II a VII do art. 359, quando não se justificar penalidade mais grave.
No caso concreto, diante da inexecução total constatada e da gravidade do inadimplemento, mostra-se cabível a aplicação cumulativa de multa compensatória e impedimento de licitar e contratar, observada a proporcionalidade da sanção.
VI – DA MULTA COMPENSATÓRIA
A Cláusula 14.2, inciso IV, do Contrato nº 002/2025 estabelece multa de mora diária de até 0,3% sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º dia de atraso, prevendo que, a partir do 31º dia, a multa de mora será convertida em multa compensatória.
A Secretaria Municipal da Fazenda elaborou a respectiva memória de cálculo, considerando:
• Valor global do contrato: R$ 344.962,53;
• Base de cálculo: R$ 344.962,53;
• Percentual da multa compensatória: 10%;
• Valor da multa: R$ 34.496,25.
A memória de cálculo foi apresentada pelo setor competente, estando o valor devidamente identificado e vinculado ao contrato e à infração apurada.
Assim, fixo a multa compensatória em R$ 34.496,25 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).
VII – DA DOSIMETRIA DO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
Para definição da sanção e de sua extensão, são considerados os critérios previstos no art. 156, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 352 do Decreto Municipal, especialmente:
a) a natureza e a gravidade da infração;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes e atenuantes;
d) os danos decorrentes da conduta para a Administração Pública; e
e) os demais elementos constantes dos autos.
Como circunstâncias relevantes, considera-se que:
• houve execução de apenas 7,36% do objeto;
• ocorreu paralisação da execução contratual;
• não houve retomada regular dos serviços;
• foram realizadas tentativas de regularização pela Administração;
• a parcela executada não proporcionou entrega funcional e autônoma aproveitável pela Administração;
• a contratação tinha por finalidade a execução de obra de infraestrutura viária, cuja conclusão não foi alcançada;
• a justificativa relacionada ao bloqueio judicial não demonstrou nexo causal suficiente para afastar a responsabilidade;
• não foram identificadas circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da sanção.
Considerando tais elementos, bem como a necessidade de observância da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 01 (um) ano.
A sanção produzirá efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município da Lapa, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 351, § 4º, do Decreto Municipal 28615/2023.
VIII – DA GARANTIA CONTRATUAL
Conforme manifestação da Gestora do Contrato, a contratada prestou garantia de execução contratual na modalidade seguro-garantia, no valor de R$ 17.248,13 (dezessete mil, duzentos e quarenta e oito reais e treze centavos), correspondente a 5% do valor contratual, mediante a Apólice nº 012792025000107757027788, emitida pela Sombrero Seguros S.A.
Conforme documentação constante dos autos, a referida apólice possuía vigência de 17/01/2025 a 12/04/2026, encontrando-se, portanto, vencida na presente data.
Dessa forma, não se reconhece, nesta decisão, a existência de garantia contratual atualmente vigente.
Considerando, contudo, que os fatos relacionados à execução e ao inadimplemento contratual ocorreram durante a vigência do contrato e da apólice, deverá o setor competente, se entender cabível, promover a análise das condições contratuais e securitárias, inclusive quanto à eventual existência de cobertura para os fatos ocorridos durante o período de vigência da apólice, observados os termos, condições, prazos e demais disposições constantes do respectivo contrato de seguro.
A eventual possibilidade de acionamento da apólice dependerá de análise específica pelo setor competente e, se necessário, pela seguradora, não constituindo a presente decisão reconhecimento de cobertura ou determinação de pagamento pela seguradora.
IX – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento nos elementos constantes do Processo Administrativo de Responsabilização nº 01-01-2026, no Contrato nº 002/2025, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal 28615/2023, DECIDO:
I – RECONHECER a responsabilidade administrativa da empresa W. V. Serviços Ltda., CNPJ nº 42.129.716/0001-33, pela inexecução total do objeto do Contrato nº 002/2025, nos termos do art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II – APLICAR à empresa a sanção de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 34.496,25 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme memória de cálculo elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda;
III – APLICAR, cumulativamente, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo prazo de 01 (um) ano, com efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município da Lapa;
IV – DETERMINAR que a multa seja recolhida na forma estabelecida pela legislação e pelo contrato, observadas as disposições do art. 353 do Decreto Municipal 28615/2023;
V – REGISTRAR que a garantia contratual apresentada pela empresa, consistente na Apólice de Seguro-Garantia nº 012792025000107757027788, no valor de R$ 17.248,13, possuía vigência de 17/01/2025 a 12/04/2026, encontrando-se vencida, não sendo reconhecida nesta decisão como garantia atualmente vigente;
VI – DETERMINAR que, após o trânsito administrativo da presente decisão, sejam promovidos os registros e as comunicações legalmente exigidos, inclusive quanto aos cadastros pertinentes, nos termos do art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021;
VII – DAR CIÊNCIA à empresa contratada acerca da presente decisão, assegurando-se os meios e prazos recursais previstos na legislação aplicável;
VIII – Após o cumprimento das providências cabíveis, proceda-se ao regular prosseguimento e encerramento do processo, com as anotações e registros pertinentes.
Publique-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
Lapa, 28 de setembro de 2026.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Secretário Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte