Gabinete · 9 de setembro de 2026
LEI N° 4597, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 4597, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal destinado a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 124.181,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Cento e Oitenta e Um reais e Trinta e Um Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
06.06 Departamento de Esporte e lazer
27.0813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer.
536: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuição
R$ 12.738,97
06.07 Departamento de Desenvolvimento Musical
13.0392.0111.2550 Manutenção do Departamento Musical
548: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 11.442,34
10. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.01 Gabinete do Secretário
20.0122.0038.2206 Manter as Atividades da Secretaria
1529: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros Serviços de terceiros – PF
R$ 18.000,00
10.02 Departamento de Meio Ambiente
18.0541.0044.1030 Promover e Estruturar a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos
1564: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ
R$ 20.000,00
10.07 Departamento de Controle e Bem Estar Social
20.0609.0043.2226 Manter Programa de Castração
1604: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ
R$ 31.000,00
20.0609.0043.2451 Manutenção do Bem Estar do Animais
1614: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo
R$ 31.000,00
TOTAL..............................................................................................
R$ 124.181,31
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
09.04 Departamento de Turismo
23.0695.0022.2324 Manutenção do Departamento de Turismo
1487: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 32.738,97
1489:4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 60.000,00
10 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.05 Departamento de Agropecuária
20.0608.0041.2218 Elaborar Projetos e Celebrar Convênios
1871: 4.4.50.41.00.00.000 - Contribuições
R$ 31.442,34
TOTAL..............................................................................................
R$ 124.181,31
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal