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Congresso

Câmara Municipal da Lapa · 16 de novembro de 2026

ATO Nº 86/2026

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ATO Nº 86/2026

Súmula: Concede 05 (cinco) dias de férias regulamentares ao servidor em comissão LUCAS KASBURG ANTUNES.

O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos artigos 110 a 124, da Lei Municipal nº 2280/2008;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder ao servidor LUCAS KASBURG ANTUNES, ocupante do cargo comissionado de Assessor Parlamentar, 05 (cinco) dias de férias regulamentares, de 14/12/2026 a 18/12/2026, correspondentes ao período aquisitivo de 18/03/2025 a 17/03/2026.

Parágrafo único – A fruição dos 25 (vinte e cinco) dias restantes de férias regulamentares será definida posteriormente pela administração.

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal da Lapa, em 13 de novembro de 2026.

ACYR HOFFMANN

PRESIDENTE

CAMILA SCHEFER PIERIN

1ª SECRETÁRIA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3658, em 16 de novembro de 2026. Código identificador AFE66590: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.