Gabinete · 8 de outubro de 2026
DECRETO N° 29959, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29959, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando P.D. 24613, de 01/10/2026, da Secretaria de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.303.0033.2285 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Assistência Farmacêutica
2047: 3.3.72.32.00.00.495 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 100.000,00
2048: 3.3.72.32.00.00.494 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
R$ 100.000,00
TOTAL..........................................................................................................
R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 495, conta nº 538.465-8
R$ 100.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 575849787-4
R$ 100.000,00
TOTAL.......................................................................................................
R$ 200.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 07 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2026
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal