Gabinete · 11 de novembro de 2026
DECRETO N° 30039, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE - DECRETO N° 30039, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
· Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
· Considerando os P.D.s nº 27240 e 27593, de 03/11/2026 e 06/11/2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, o P. D. nº 27290, de 03/11/2026, da Secretaria de Saúde, o P.D. nº 27830, de 09/11/2026, da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente e os P.D.s nº 27564 e 27565, de 05/11/2026, da Secretaria Municipal de Cultura,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 816.700,00 (Oitocentos e Dezesseis Mil e Setecentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher
07.14 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0066.2409 Gestão do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (MAC)
781: 3.3.90.14.00.00.966 – Diárias - civil
R$ 4.000,00
785: 3.3.90.33.00.00.966 – Passagens e despesas com locomoção
R$ 10.000,00
08.244.0068.2419 Execução de Deliberações Estaduais para Assistência Social
847: 3.3.90.39.00.00.738 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 24.000,00
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2287 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Atenção Básica
1247: 3.1.90.11.00.00.303 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
R$ 300.000,00
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.07 Departamento de Controle e Bem Estar Social
20.609.0043.2539 Manutenção do Abrigo Externo para Animais
1618: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 380.000,00
22 Secretaria Municipal de Cultura
22.01 Departamento Geral de Cultura
13.392.0024.2541 PNAB Operacional
1755: 3.3.90.39.00.00.725 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 1.700,00
22.03 Fundo Municipal da Igualdade Racial
13.392.0024.2536 Manutenção do Fundo Municipal da Igualdade Racial
2131: 3.3.90.30.00.00.447 – Material de consumo
R$ 20.000,00
2133: 3.3.90.30.00.00.448 – Material de consumo
R$ 22.000,00
2132: 3.3.90.39.00.00.447 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 30.000,00
2134: 3.3.90.39.00.00.448 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 25.000,00
TOTAL.........................................................
R$ 816.700,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.349-1
R$ 380.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724-X
R$ 300.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 447, conta nº 44.560-6
R$ 50.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 448 conta nº 44.559-2
R$ 47.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 725, conta nº 41.723-8
R$ 1.700,00
Excesso de Arrecadação da fonte 738, conta nº 39.731-8
R$ 24.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 966, conta nº 32.246-6
R$ 14.000,00
TOTAL.............................................................
R$ 816.700,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 10 de Novembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Novembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal