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Congresso

Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2026

PORTARIA SEMAD Nº 1013, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA SEMAD Nº 1013, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de abono permanência.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado pelo Decreto nº 28.392/2025, de 05/02/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4337, de 04/02/2025 e Decreto nº 22.393/2017, de 10/01/2017, resolve:

Art. 1º Fica concedido ABONO PERMANÊNCIA ao(a) servidor(a) FRANCELLE DOMINGUES, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matriculado(a) sob nº 487-5, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária mensal.

Art. 2º O Abono de Permanência não poderá ser considerado para efeitos de cálculo e percepção de outras parcelas remuneratórias ou de contribuição previdenciária, nem poderá ser incorporado aos proventos de aposentadoria ou benefício da pensão previdenciária.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 14 de agosto de 2026, data em que a servidora faz jus à aposentadoria.

CARLOS ANDRE SCHAPHAUSER MARTINS SILVA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3653, em 9 de novembro de 2026. Código identificador AAB9255D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.