CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
RESOLUÇÃO Nº 45, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a Prestação de Contas Parcial referente ao período do pagamento até 31/12/2025 do Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, Deliberação nº 04/2024, para o município de Lapa/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1424 de 09/10/1998, regido pela Lei Municipal nº. 3731 de 05/08/2020.
• Considerando o Artigo 15º, da Lei Municipal Nº3731, de 05/08/2020 e inciso II do Artigo 5° da Lei Municipal N° 4160 de 20 de Novembro de 2023;
• Considerando a Deliberação Nº004/2024 – CEDM/PR, de 25 de Abril de 2024;
• Considerando a Resolução CMDM N° 15 de 22 de Maio de 2024, que Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação para o Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, para o Município da Lapa/PR.
• Considerando o Ofício Nº 216, de 08 de Outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, o qual encaminha a Prestação de Contas Parcial referente ao período do pagamento até 31/12/2025, Do Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, para o Município da Lapa/PR, Deliberação Nº004/2024 – CEDM/PR,
• Considerando deliberação da plenária, por meio de reunião ordinária realizada em 27/10/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Deliberar pela Aprovação Total da Prestação de Contas Parcial, através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, referente ao período do pagamento até 31/12/2025, do Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, Deliberação nº 04/2024, do município de Lapa/PR.
Art. 2º - Aprovar a justificativa referente ao Saldo financeiro em conta na data de 31/12/2025, superior a 30%.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 27 de Outubro de 2026.
ANGELA KRAINSKI DALLABONA
Presidente do CMDM