Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher · 12 de novembro de 2026
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS Nº 162/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER - EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS Nº 162/2024
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2024 (PD Nº 26208/2024)
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SUA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER (NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28.533, DE 26.02.2025 E CONFORME O DECRETO MUNICIPAL Nº 26815, DE 31.03.2023), SRA. JANAINA PIOVEZAN RIBAS.
LOCADOR: SENHORES EMERSON FERRARI JOANASSI, CPF SOB O Nº ***.***.***-** E JEFFERSON FERRARI JOANASSI, CPF SOB O Nº ***.***.***-**, REPRESENTADOS PELA CORRETORA DE IMÓVEIS, SRA. TALITA SASS, CPF Nº ***.***.***-**, CRECI Nº F25889PR.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, PARA ATENDER O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – CASA DE PASSAGEM, SITO A AVENIDA JUSCELINO K. DE OLIVEIRA, BAIRRO DOM PEDRO II, LAPA-PR, ÁREA DE APROXIMADAMENTE 390M² (CASA), REGISTRADO SOB MATRICULA Nº 14.108.
O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO TEM POR OBJETIVO REAJUSTAR O VALOR MENSAL DO ALUGUEL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS Nº 162/2024.
CONSIDERANDO O RELATÓRIO DE PESQUISA DE PREÇO E ANÁLISE CRÍTICA, DATADO DE 20.09.2024; CONSIDERANDO A REQUISIÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº 1588/2026 (PD Nº 27137/2026) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER E O PARECER JURÍDICO N° 973/2026/PGM.
FICA REAJUSTADO O VALOR MENSAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS Nº 162/2024, COM BASE NO ÍNDICE DE OUTUBRO/2024 A SETEMBRO/2025, PELO PERCENTUAL DE 2,822610% (DOIS VIRGULA OITO DOIS DOIS SEIS UM ZERO POR CENTO), CONFORME ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGP-M), PASSANDO A SER O VALOR MENSAL DE R$2.981,86 (DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), TOTALIZANDO AO ANO O VALOR CONTRATUAL DE R$ 35.782,32 (TRINTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
O VALOR COMPLEMENTAR A SER EMPENHADO PARA AS DESPESAS DO PERÍODO SERÁ DE R$982,32 (NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
OS EFEITOS FINANCEIROS DESTE TERMO ADITIVO SÃO RETROATIVOS AO PERÍODO DE 20.09.2025 A 20.09.2026.
O REGISTRO DESTA APOSTILA ESTÁ RESPALDADO NO ART. 25 DA LEI 14.133/2021, NO ART. 335 E SS. DO DECRETO MUNICIPAL Nº 26.815/2023 E CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO SUPRA.
DATA: 05/11/2026
DATA ASSINATURA: 10/11/2026
FORO: COMARCA DA LAPA