Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo · 21 de outubro de 2026
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PROCESSO DIGITAL Nº 22133/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PROCESSO DIGITAL Nº 22133/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Centro, Lapa/PR, neste ato representado por Sr. João Carlos Leonardi Filho, doravante denominado MUNICÍPIO; e, de outro lado, VALERIA MARIANO XAVIER DA SILVEIRA, proprietária do imóvel situado na Alameda David Carneiro, nº 243, Centro, Lapa/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada PROPRIETÁRIA, resolvem formalizar o presente Termo de Ajuste de Contas, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto formalizar o reconhecimento de obrigação de natureza exclusivamente indenizatória, em razão da utilização pelo Município do imóvel de propriedade da PROPRIETÁRIA, situado na Alameda David Carneiro, nº 243, Centro, Lapa/PR, vinculado ao Contrato de Locação nº 006/2016, cuja vigência se encerrou em 11 de janeiro de 2026, relativamente ao período de 12 de janeiro de 2026 a 11 de agosto de 2026, conforme Parecer Jurídico nº 891/2026, e parecer técnico nº C.I.-DESECON N°08/2026 do órgão gestor do contrato nº 006/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O valor total objeto deste Termo é de R$ 58.477,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), calculado com base no valor mensal de R$ 8.353,89 (oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), anteriormente praticado no encerramento do Contrato nº 006/2016, para o período de 12/01/2026 a 11/08/2026. Com os recursos alocados na Rubrica Orçamentária:
Referência: 1462 - 3339093000000000000 - Indenizações e restituições
CLÁUSULA TERCEIRA–DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA– DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA SEXTA–DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Município da Lapa-PR, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no Diário Oficial Eletrônico da Lapa-PR.
O Município da Lapa-PR, no prazo legal de 05 (cinco) dias, obriga-se a enviar cópia fiel do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS à PROPRIETÁRIA Valeria Mariano Xavier da Silveira.
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo uma para o Município da Lapa – PR, para constar dos autos do Processo Administrativo nº PD 6700/2025 e outra a proprietária para Valeria Mariano Xavier da Silveira.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lapa/PR, 14 de outubro de 2026.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
VALERIA MARIANO XAVIER DA SILVEIRA
Proprietária
Processo Digital nº 22133/2026
Assunto:TAC- VALERIA MARIANO XAVIER DA SILVEIRA
Despacho
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo Digital nº 22133/2026, AUTORIZO o empenho e posterior liquidação e pagamento do valor de R$ 58.477,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), referente ao Termo de Ajuste de Contas firmado com Valeria Mariano Xavier da Silveira, em razão da utilização, pelo Município, do imóvel situado na Alameda David Carneiro, nº 243, Centro, Lapa/PR, no período de 12 de janeiro de 2026 a 11 de agosto de 2026, após o encerramento da vigência do Contrato de Locação nº 006/2016, Mediante apresentação de comprovação de regularidade fiscal da empresa perante as Fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizadas; bem como o encaminhamento do presente feito à Secretaria Municipal de Fazenda para as devidas providências.
Lapa/PR, 14 de outubro de 2026.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo