Conselho Municipal Dos Direitos Do Idoso - CMDI · 18 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 250, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
RESOLUÇÃO N° 250, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Aprova a Renovação de Registro de Funcionamento e da Inscrição do Programa de Atendimento aos Idosos da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, CNPJ: 40.298.143/0001-46, no Município de Lapa/PR.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº 1666, de 26/11/2002;
Considerando que a fundamentação legal para o Registro das Entidades sem fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso está prevista no Estatuto do Idoso, especificamente nos artigos 47, 48, 49 e 50, que definem também, sobre as inscrições dos programas de atendimento das Entidades Governamentais e Não-Governamentais junto ao Conselho;
Considerando o inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 1666, de 26 de novembro de 2002, que dispõe sobre as funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
Considerando a Resolução CMDI Nº. 33, de 17 de Outubro de 2016, que regulamenta os critérios e procedimentos para concessão, renovação e cassação do Registro de Funcionamento e inscrição dos Programas das Entidades não-governamentais, dos prestadores de serviços público e privado de atendimento aos idosos e da outras providências;
Considerando o Ofício Nº 67, de 27 de Agosto de 2026, da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, que solicita a renovação de registro e da inscrição de programa;
Considerando a análise da Comissão do Conselho em 11 de Setembro de 2026, dos documentos apresentados,
Considerando deliberação da plenária, por meio de reunião ordinária realizada em 16/09/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro de Funcionamento e da Inscrição do Programa de Atendimento aos Idosos da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, CNPJ: 40.298.143/0001-46, no Município de Lapa/PR, conforme segue:
DATA DA DELIBERAÇÃO
ENTIDADE/ PROGRAMAS
SITUAÇÃO/TIPO
NÚMERO
21/06/2018
Entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, CNPJ: 40.298.143/0001-46.
1º Registro de Funcionamento
06
17/06/2020
15/06/2022
03/07/2024
16/09/20026
Renovação de Registro de Funcionamento
21/06/2018
Programa: Proteção Social Especial – Média Complexidade - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
Inscrição do Programa de Atendimento
6.1
17/06/2020
15/06/2022
03/07/2024
16/09/2026
Renovação da Inscrição do Programa de Atendimento
Art. 2º - O Registro de Funcionamento da Entidade e Inscrição do Programa de Atendimento aos Idosos terá a validade de 02 (dois) anos, a partir desta deliberação.
Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de Renovação de Registro de Funcionamento e Inscrição dos Programas de atendimento, no CMDI, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 16 de Setembro de 2026.
ROSELI DE SOUZA PORTES
Presidente do CMDI