Gabinete · 9 de setembro de 2026
DECRETO N° 29921, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29921, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de Dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 22455, de 08/09/2026, da Secretaria de Saúde,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.122.0026.2279 Gestão dos Serviços de Saúde 15% - Gestão Administrativa
1207: 3.3.30.93.00.00.303 – Indenizações e restituições
R$ 50.000,00
TOTAL..............................................
R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta nº 16.724X
R$ 50.000,00
TOTAL.......................................................................................................
R$ 50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 08 de Setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal