Gabinete · 25 de setembro de 2026
LEI N° 4605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE
LEI N° 4605, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, destinado à execução do Termo de Compromisso nº 962.218/2024, cujo objeto consiste na Contratação de Projetos Técnicos para Restauro do Theatro São João.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
22 Secretaria Municipal de Cultura
22.01 Departamento Geral de Cultura
13.391.0024.1094 Reforma e Restauro do Theatro São João
2104: 4.4.90.39.00.00.180 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 450.000,00
TOTAL............................................................................................
R$ 450.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 180, conta nº 71.042-0
R$ 450.000,00
TOTAL............................................................................................
R$ 450.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal