Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2026
PORTARIA SEMAD Nº 1015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEMAD Nº 1015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Criar a Comissão Especial Preparatória de Processo Seletivo Simplificado e nomear os membros que a compõem.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado pelo Decreto nº 28.392/2025, de 05/02/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4337, de 04/02/2025 e Decreto nº 22.393/2017, de 10/01/2017, resolve:
Art. 1º Fica criada A COMISSÃO ESPECIAL PREPARATÓRIA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO e nomeados os membros que a compõem, com finalidades e atribuições estabelecidas nesta Portaria, sem prejuízo de suas atividades normais. A referida Comissão será presidida pela primeira abaixo nomeada:
1) FLAVIANA MORO DOS SANTOS, ocupante do cargo de FISCAL TRIBUTARIO, matriculada sob nº 4823-1, com a Escolaridade de ENSINO SUPERIOR COMPLETO.
2) LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, matriculado sob nº 82461 -1, com a Escolaridade de ENSINO SUPERIOR COMPLETO.
3) SILVIA WIEDMER SCHUSTER, ocupante do cargo de ARQUITETO URBANISTA, matriculada sob nº81170 -4, com a Escolaridade de ENSINO SUPERIOR COMPLETO.
§1º O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput tem por objetivo à seleção e contratação de profissionais especificados, conforme abaixo relacionados, a fim de compor o quadro de pessoal temporário do Executivo Municipal.
CARGO
QUANTIDADE
ENGENHEIRO CIVIL
2 VAGAS + CR
§2º A Comissão Especial Preparatória de Processo Seletivo Simplificado atuará pelo período a ser deliberado pela própria Comissão, respeitando o prazo máximo de 02 (dois) anos, previsto na legislação.
Art. 2º Compete a Comissão Especial Preparatória de Processo Seletivo Simplificado a preparação do certame, a avaliação das inscrições dos candidatos, da prova de títulos e a verificação da publicidade dos atos, acompanhamento e fiscalização da realização das provas executadas pelos candidatos, sempre de acordo com o contido no regulamento geral do Edital.
§1º - No caso de impedimento, devidamente justificado, de qualquer de seus membros ou auxiliares, as substituições serão feitas mediante nomeações e/ou designações específicas.
§2º É vedada a inscrição de parentes no referido Processo Seletivo Simplificado, das pessoas acima nomeadas para a Comissão Especial Preparatória de Processo Seletivo Simplificado. Verificado a inscrição de parente, o membro da Comissão deverá apontar seu impedimento e requisitar a sua substituição por outro servidor.
Art. 3ºA Comissão Especial Preparatória de Processo Seletivo Simplificado, a fim de dar cumprimento ao que dispõe o artigo 2º desta Portaria, tem a incumbência de:
I - Realizar todos os atos necessários para a realização do Processo Seletivo Simplificado, observando estritamente, o que prescreve a Lei nº 3526, de 19/06/2018 e, no que couber, o Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto nº 11.942, de 14/09/06, alterado pelo Decreto nº 12.843, de 21/11/2007;
II - Compatibilizar as solicitações de pessoal, efetuadas pelas Secretarias Municipais, com a existência de vagas, legalmente criadas de modo a atender os objetivos da Administração Municipal;
III - Articular-se com os órgãos municipais, sempre que for o caso, para consecução dos objetivos definidos nesta Portaria;
IV - Adotar as providências cabíveis à realização do Processo Seletivo Simplificado, podendo:
a) Baixar editais, regulamentos, homologar inscrições, divulgar a lista dos aprovados e utilizar-se dos meios de comunicação, a fim de dar divulgação aos atos relativos ao Processo Seletivo Simplificado;
b) Realizar despesas, mediante comprovação para fins de aquisição de materiais e serviços, que serão submetidos a empenho prévio e as disposições da Lei nº 8666/93;
c) Requisitar, quando for o caso, auxiliares para o desempenho de tarefas relacionadas com a organização e realização dos Processos Seletivos Simplificados, instruindo-os na conduta a ser adotada no desempenho de suas funções;
d) Indicar pessoas para atuarem como examinadores e/ou fiscais, quando da aplicação das provas, se for o caso;
e) Designar os locais onde serão realizadas as provas e ou seleção;
f) Aplicar ou promover a aplicação das provas de conformidade com o estabelecido no Regulamento dos Testes Seletivos Simplificados;
g) Adotar os critérios de avaliação das provas e títulos, obedecendo o disposto no Regulamento dos Testes Seletivos Simplificados;
h) Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas na Lei específica, nesta Portaria, no Regulamento dos Testes Seletivos Simplificados e nos demais atos inerentes à matéria.
Art. 4ºA Comissão Especial Preparatória de Processo Seletivo Simplificado deve apresentar ao Chefe do Poder Executivo, relatório circunstanciado de todos os atos relacionados com os Processos Seletivos Simplificados, praticados antes, durante e depois da realização dos mesmos, acompanhado de documentos e demais atos formais comprobatórios.
Parágrafo Único - O relatório de que trata este artigo, deverá ser entregue até 30 (trinta) dias após a realização do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º A Comissão Especial Preparatória de Processo Seletivo Simplificado, tem plena responsabilidade, perante o Prefeito Municipal, em virtude dos atos que praticar.
Parágrafo Único - A Comissão poderá ainda, requisitar recursos humanos, financeiros, materiais, equipamentos e instalações necessárias para concretização do objetivo, mediante a autorização do chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º O presente Processo Seletivo Simplificado será regido conforme disposições estabelecidas em Edital, cuja elaboração é de atribuição da Comissão constituída pela presente Portaria.
Parágrafo único - Aplicam-se ao Processo Seletivo Simplificado, de que trata o presente, as disposições do Regulamento dos Testes Seletivos - Decreto 12.316, de 29/03/2007, alterado pelos Decretos nºs 12.436, de 14/05/2007 e 21.501, de 19/08/2015, apenas no que couber.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ANDRE SCHAPHAUSER MARTINS SILVA