CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL · 30 de setembro de 2026
DELIBEÇÃO Nº 001, 04 DE SETEMBRO DE 2026 – CMPC/LAPA
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
DELIBEÇÃO Nº 001, 04 DE SETEMBRO DE 2026 – CMPC/LAPA
Súmula: Dispõe sobre a autorização para utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura para a realização de ações culturais no Município de Lapa/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DA LAPA – CMPC/LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.064, de 16 de março de 2015, e em conformidade com a deliberação do Plenário na 1ª Reunião Extraordinária realizada em 02 de julho de 2026;
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC/LAPA-PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a reunião extraordinária realizada em 04 de setembro de 2026, às 10h00min, por meio do grupo oficial de WhatsApp do Conselho, e considerando a manifestação favorável dos conselheiros participantes, registrada por meio de reações às mensagens apresentadas durante a reunião,
DELIBERA:
Art. 1º Fica autorizada a utilização de recursos disponíveis no Fundo Municipal de Cultura, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições legais aplicáveis, para a realização de ações e atividades culturais no Município de Lapa/PR, conforme as finalidades estabelecidas nesta Deliberação.
Art. 2º Os recursos poderão ser destinados à realização de atividade cultural alusiva ao Dia das Crianças, durante o mês de outubro de 2026, contemplando ações culturais voltadas ao público infantil, às famílias e à comunidade.
Art. 3º Os recursos poderão ser destinados à realização de ações e atividades culturais integrantes da programação de Natal de 2026, visando à promoção cultural, à participação da comunidade e à valorização dos artistas e agentes culturais.
Art. 4º Para a execução da programação cultural de Natal, fica autorizada a utilização dos recursos para a contratação dos serviços e estruturas necessários à realização das atividades, podendo contemplar, conforme as necessidades definidas no planejamento da programação:
I – palco e estrutura para apresentações;
II – serviços de sonorização;
III – serviços de iluminação; e
IV – outros serviços ou estruturas técnicas que se mostrarem necessários à execução das atividades culturais aprovadas.
Art. 5º Fica igualmente autorizada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para a contratação de artistas locais destinados à participação na programação cultural de Natal, observados os procedimentos legais aplicáveis e os critérios administrativos pertinentes.
Art. 6º A presente Deliberação refere-se exclusivamente à aprovação das finalidades e ações culturais para as quais poderão ser utilizados os recursos do Fundo Municipal de Cultura, não implicando indicação, escolha ou contratação de empresa, fornecedor, prestador de serviço ou artista específico.
Art. 7º A execução das ações previstas nesta Deliberação fica condicionada à disponibilidade dos recursos do Fundo Municipal de Cultura e deverá observar a legislação vigente, os procedimentos administrativos aplicáveis, a existência de dotação e disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as demais providências necessárias à formalização das respectivas contratações.
Art. 8º Caberá aos setores responsáveis proceder ao planejamento e detalhamento das ações, incluindo a definição das necessidades, especificações dos serviços, estimativa de custos e demais providências necessárias à execução das atividades, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 9º A presente Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação.
JOELSON VIEIRA BRANDENBURG
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC/Lapa-PR