Gabinete · 28 de outubro de 2026
DECRETO N° 30015, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 30015, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, devidamente autorizado pela Lei nº 4617, de 22 de Outubro de 2026, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal destinado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4617, de 22/10/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 349.000,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.05 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
26.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial
1515: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 349.000,00
TOTAL................................................................................................
R$ 349.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
09.05 Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
26.691.0025.2518 Manutenção do Parque Industrial
1513: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$ 349.000,00
TOTAL.................................................................................................
R$ 349.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 27 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal