Conselho Municipal Dos Direitos Do Idoso - CMDI · 16 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
RESOLUÇÃO N° 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Aprova a renovação do Registro de Funcionamento e da Inscrição de Programa/ Serviços de Atendimento aos Idosos da Prefeitura Municipal da Lapa- PR, CNPJ: 76.020.452/0001-05.
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº 1666, de 26/11/2002;
• Considerando que a fundamentação legal para o Registro das Entidades sem fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso está prevista no Estatuto do Idoso, especificamente nos artigos 47, 48, 49 e 50, que definem também, sobre as inscrições dos programas de atendimento das Entidades Governamentais e Não-Governamentais junto ao Conselho;
• Considerando o inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 1666, de 26 de novembro de 2002, que dispõe sobre as funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
• Considerando a Resolução CMDI Nº. 33, de 17 de Outubro de 2016, que regulamenta os critérios e procedimentos para concessão, renovação e cassação do Registro de Funcionamento e inscrição dos Programas das Entidades não-governamentais, dos prestadores de serviços público e privado de atendimento aos idosos e da outras providências;
• Considerando o Requerimento de renovação do Registro e renovação de inscrição de programas datado de 22 de Setembro de 2026, da Coordenadora do Centro de Convivência da Pessoa Idosa;
• Considerando a análise da Comissão do Conselho em 13 de Outubro de 2026, dos documentos apresentados,
• Considerando deliberação da plenária, por meio de reunião ordinária realizada em 14/10/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro de Funcionamento e da Inscrição de Programa/ Serviços de Atendimento aos Idosos da Prefeitura Municipal da Lapa- PR, CNPJ: 76.020.452/0001-05, conforme segue:
DATA DA DELIBERAÇÃO
ENTIDADE/ PROGRAMAS/ SERVIÇOS
SITUAÇÃO/TIPO
NÚMERO
15/09/2021
Entidade: Prefeitura Municipal da Lapa- PR, CNPJ: 76.020.452/0001-05-
Centro de Convivência da Pessoa Idosa Vida Saudável.
Registro de Funcionamento
08
03/07/2024
14/10/2026
Renovação de Registro de Funcionamento
15/09/2021
Serviço de Convivência para Idosos Vida Saudável: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos vinculados ao CRAS, Programa Municipal Vida Saudável e Projeto Fortalecendo Vidas.
Inscrição do Serviço Público de Atendimento
8.1
03/07/2024
14/10/2026
Renovação da Inscrição do Programa de Atendimento
Art. 2º - O Registro de Funcionamento da Prefeitura Municipal da Lapa e Inscrição do Programa/ Serviços de Atendimento aos Idosos terá a validade de 02 (dois) anos, a partir desta deliberação.
Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de Renovação de Registro de Funcionamento e Inscrição dos Programas de atendimento, no CMDI, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Lapa – Paraná, 14 de Outubro de 2026.
ROSELI DE SOUZA PORTES
Presidente do CMDI