Gabinete · 8 de outubro de 2026
DECRETO N° 29962, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO N° 29962, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei nº 4603, de 24 de Setembro de 2026, acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa Cotrans Locação de Veículos Ltda, referente a quitação de multa de trânsito provocada por servidor público.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4603, de 24/09/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 156,18 (cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
11.02 Departamento Geral de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte
04.122.0011.2316 Aquisição de materiais, equipamentos e despesas de custeio
1628: 3.3.90.93.00.00.000 – Indenizações e Restituições
R$ 156,18
TOTAL..........................
R$ 156,18
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.236-3
R$ 156,18
TOTAL...................................
R$ 156,18
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 07 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal